A aprovação do fim da escala 6×1 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado colocou o varejo alimentar diante de uma mudança que tende a avançar, embora ainda dependa de votação no plenário. Mais do que discutir quem trabalhará em cada dia, o setor precisa começar a planejar como manter atendimento, produtividade e controle operacional com uma nova disponibilidade de horas de trabalho.

A mudança pode trazer benefícios importantes aos profissionais, como mais tempo de descanso, qualidade de vida e melhores condições para permanecer no emprego. Para os supermercados, o desafio será transformar essa nova realidade em uma oportunidade para rever processos que muitas vezes foram construídos com base na disponibilidade contínua de pessoas.

Essa adaptação exige olhar para cinco frentes: dimensionamento das equipes, horários de funcionamento, produtividade, automação e monitoramento dos equipamentos. Cada rede precisará encontrar sua própria combinação. Um atacarejo de 5 mil metros quadrados não opera da mesma forma que um supermercado de vizinhança, assim como redes nacionais e regionais possuem estruturas diferentes.

O primeiro passo deve ser entender como as horas de trabalho são utilizadas. Em vez de simplesmente distribuir a redução da jornada entre os funcionários, as empresas podem mapear os períodos de maior movimento, as atividades que exigem presença humana e as tarefas que podem ser reorganizadas, centralizadas ou automatizadas.

Em uma simulação que realizamos considerando a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com a mesma equipe e o mesmo custo de mão de obra, a capacidade operacional disponível diminui aproximadamente 9%. Em uma loja aberta atualmente durante 98 horas por semana, o ponto de equilíbrio matemático passaria para cerca de 89 horas.

Isso não significa, entretanto, que todas as lojas devam reduzir nove horas de funcionamento. A decisão precisa considerar fluxo de clientes, vendas por faixa horária, custos operacionais, perfil da região e disponibilidade da equipe. Antes de alterar definitivamente os horários, o caminho mais seguro é testar modelos em algumas unidades e acompanhar os resultados.

Além disso, o fechamento da loja não interrompe toda a operação. Câmaras frias, expositores refrigerados, compressores e sistemas elétricos continuam funcionando mesmo quando não há consumidores ou funcionários no local. Em um supermercado de vizinhança, a refrigeração pode representar cerca de 60% da carga energética.

Nossas simulações indicam que uma redução próxima de 9% no tempo de abertura pode gerar aproximadamente 6% de economia de energia, dependendo da configuração da unidade e do controle dos equipamentos. A economia existe, mas não é proporcional ao tempo de fechamento porque grande parte da infraestrutura precisa permanecer ativa.

Por isso, qualquer mudança de horário deve ser acompanhada por um plano técnico. Isso inclui revisar parâmetros de refrigeração e climatização, programar iluminação e equipamentos, identificar ativos críticos e definir quais sistemas podem operar de maneira diferente durante os períodos sem atendimento.

Também é necessário preparar a resposta a falhas. Dependendo do modelo de fechamento adotado, podem surgir janelas de até 34 horas sem inspeção humana direta. Uma falha ocorrida nesse período pode permanecer despercebida e transformar uma manutenção simples em perda de mercadorias ou interrupção da operação.

A solução não está apenas em instalar sensores ou disparar alarmes. É preciso construir uma cadeia entre informação e ação: detectar a anomalia, avaliar sua gravidade, definir o responsável, orientar a intervenção e confirmar que o problema foi resolvido. Alarme sem protocolo é apenas notificação.

A tecnologia pode assumir o acompanhamento contínuo dos equipamentos e direcionar a equipe para situações que realmente exigem decisão. Dessa forma, o profissional deixa de gastar parte de sua jornada procurando problemas e passa a atuar sobre ocorrências já identificadas e priorizadas. Isso não elimina o trabalho humano; aumenta o valor produzido em cada hora trabalhada.

A preparação deve começar antes da mudança entrar em vigor. Os supermercados podem mapear processos, testar novas escalas, capacitar equipes, negociar soluções com os trabalhadores, revisar horários e criar indicadores para acompanhar vendas, consumo de energia, falhas, perdas e produtividade.

O fim da escala 6×1 não precisa ser tratado apenas como aumento de custo ou restrição operacional. Ele pode acelerar uma transformação necessária: operações mais organizadas, profissionais concentrados em atividades de maior valor e decisões baseadas em dados.

A pergunta central, portanto, não é apenas como montar uma nova escala, mas como preservar atendimento e controle com uma organização diferente do trabalho. Os supermercados que iniciarem essa preparação desde agora terão mais condições de realizar uma transição equilibrada para trabalhadores, consumidores e empresas.

Fonte: Monitor Mercantil.

Foto: Ilustrativas / Banco de Imagens.

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Milhões de famílias brasileiras poderão receber um auxílio extra do Governo Federal no próximo dia 10 de outubro. A nova liberação faz parte do calendário de benefícios sociais destinado à população de baixa renda e pode aliviar uma das despesas recorrentes dentro de casa.

O benefício será disponibilizado no sábado (10) para as famílias que estiverem dentro do ciclo de pagamento deste mês. Para participar do programa, é necessário cumprir critérios de renda e manter os dados cadastrais atualizados.

Uma família formada por quatro pessoas, por exemplo, pode se enquadrar mesmo que tenha renda mensal total de até R$ 3.242. Isso ocorre porque o Governo Federal considera a renda por integrante da residência para definir quem pode participar.

O programa Gás do Povo concede o auxílio às famílias selecionadas e garante gratuitamente a recarga de um botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Diferentemente de outros benefícios sociais, o Governo Federal não deposita o valor em dinheiro na conta bancária.

Auxílio extra será liberado no dia 10 de outubro

A Caixa Econômica Federal define no calendário oficial que os novos vales-recarga do Gás do Povo ficam disponíveis sempre no dia 10 de cada mês, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.

Em outubro, portanto, a nova liberação ocorrerá no próximo sábado, 10 de outubro de 2026. Entretanto, cada família precisa verificar se está dentro do ciclo previsto para receber uma nova recarga naquele mês.

Isso acontece porque a quantidade de benefícios varia conforme o número de integrantes da residência. Famílias com duas ou três pessoas recebem um vale a cada três meses, totalizando até quatro recargas durante o ano.

Já as famílias com quatro ou mais integrantes podem receber um vale a cada dois meses, chegando a até seis recargas anuais.

Quem tem direito ao auxílio do Governo Federal?

Uma das principais regras está relacionada à renda familiar. Para participar, a família precisa ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Como o salário mínimo nacional está fixado em R$ 1.621 em 2026, o limite corresponde a R$ 810,50 mensais por integrante da família.

Na prática, os limites ficam assim em alguns exemplos:

• família com duas pessoas: até R$ 1.621 por mês;
• família com três pessoas: até R$ 2.431,50 por mês;
• família com quatro pessoas: até R$ 3.242 por mês;
• família com cinco pessoas: até R$ 4.052,50 por mês.

Além da renda, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter atualizado as informações nos últimos 24 meses.

O responsável familiar também precisa estar com o CPF regular na Receita Federal. O cadastro não pode estar em processo de averiguação cadastral e não pode existir indicação de falecimento do responsável familiar no CadÚnico.

Atualmente, o programa prioriza famílias que recebem o Bolsa Família e possuem pelo menos duas pessoas registradas no mesmo código familiar. Cumprir os requisitos, porém, não significa inclusão automática, já que o Governo Federal realiza a seleção dos beneficiários.

Como o auxílio extra é recebido?

A família contemplada não recebe um depósito em dinheiro. Em vez disso, o sistema disponibiliza um vale-recarga digital que cobre integralmente o valor da recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos.

O responsável pode procurar uma revenda credenciada ao Gás do Povo e validar o benefício para trocar o botijão vazio por outro cheio.

Segundo a Caixa, a validação pode ocorrer por meio do cartão do Bolsa Família com chip e senha, do cartão de débito da Caixa com senha ou pelo CPF do responsável familiar acompanhado de um código enviado por SMS ao celular cadastrado.

A recarga do gás não pode ser cobrada do beneficiário. Entretanto, podem existir despesas adicionais quando a própria família solicitar serviços extras, como entrega do botijão em casa, ou quando precisar comprar o vasilhame.

Como saber se vai receber no dia 10?

Como nem todos os beneficiários recebem uma nova recarga todos os meses, o Governo Federal orienta as famílias a consultarem individualmente a situação do benefício.

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo Meu Social, pelo aplicativo Benefícios Sociais Caixa, pelo Portal Cidadão Caixa ou pelos canais oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O sistema informa se existe um vale disponível e também apresenta o prazo para utilização.

Portanto, as famílias que atendem aos critérios de renda e estão inscritas no CadÚnico devem verificar a situação antes do próximo dia 10. Para uma residência com quatro integrantes, por exemplo, uma renda familiar mensal de até R$ 3.242 permanece dentro do limite previsto pelo programa

Fonte: Portal Tempo Novo.

Foto: Reprodução.

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A Lei dos Influenciadores (15.325/2026) passou a ocupar um espaço relevante no debate jurídico brasileiro, especialmente diante da consolidação da economia digital e da profissionalização da criação de conteúdo.

A norma provoca reflexões importantes sobre enquadramento jurídico, responsabilidades civis, efeitos tributários indiretos e possíveis conflitos com outros regimes legais já existentes.

Nesse artigo, vamos tratar sobre o que a Lei dos Influenciadores estabelece, quem é alcançado por essa regulamentação, se há criação de novas obrigações tributárias, quais são as lacunas do texto legal e por que o poder público decidiu intervir nesse setor.

O que diz a Lei dos Influenciadores (Lei n° 15.325/2026)?

A chamada “lei dos influenciadores” (Lei n° 15.325/26) surgiu para reconhecer formalmente a atividade de criação de conteúdo digital, mas não cria, por si só, novas obrigações tributárias.

O ponto de partida da norma é a definição jurídica da profissão, enquadrando como criador de conteúdo o profissional multifuncional de nível superior ou técnico que atua em mídias eletrônicas e digitais, seja planejando, captando, produzindo, editando, publicando ou distribuindo conteúdos em vídeo, imagem, som ou texto.

Essa redação amplia significativamente o alcance da lei. Não se trata apenas de youtubers ou influenciadores de redes sociais, mas de qualquer pessoa que trabalhe com produção de conteúdo em meios digitais, o que pode abranger desde criadores independentes até profissionais ligados à televisão, publicidade, jornalismo e produção audiovisual.

Quem é considerado influenciador digital pela Lei nº 15.325/2026?

A Lei nº 15.325/2026 adota uma abordagem ampla e funcional para enquadrar quem exerce atividades ligadas à criação de conteúdo digital.

Em vez de utilizar a expressão “influenciador digital” de forma direta, o legislador opta por um conceito mais abrangente: o de profissional multimídia, o que, na prática, alcança influenciadores, criadores de conteúdo e diversos outros agentes do ecossistema digital.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 15.325/2026 estabelece que, para os fins da norma, o profissional multimídia é aquele que atua de forma profissional e habitual em atividades relacionadas à produção e circulação de conteúdos em meios eletrônicos e digitais. O dispositivo legal dispõe expressamente:

“Art. 2º , Lei nº 15.325/2026 – Para os efeitos desta Lei, multimídia é a designação do profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a exercer atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento.”

A leitura atenta desse artigo evidencia que a lei não se limita à figura clássica do influenciador que publica conteúdos patrocinados em redes sociais.

Ao contrário, o conceito legal é construído de forma a abranger todo o ciclo de produção do conteúdo digital, desde a concepção da ideia até a sua entrega ao público final.

Assim, são alcançados pela regulamentação os profissionais envolvidos na criação, captação, edição, gestão, publicação e distribuição de conteúdos em mídias eletrônicas e digitais, independentemente da plataforma utilizada.

Essa amplitude conceitual explica por que tantos influenciadores digitais se sentem diretamente atingidos pela lei. Ainda que muitos não se identifiquem formalmente como “profissionais multimídia”, a atividade exercida se enquadra nos parâmetros legais definidos pelo legislador.

A regulamentação se aprofunda no art. 3º da Lei nº 15.325/2026, ao detalhar as atribuições dos profissionais abrangidos, reforçando o alcance da norma sobre o mercado de criação de conteúdo. O dispositivo estabelece:

“Art. 3º , Lei nº 15.325/2026 – São atribuições básicas do profissional multimídia, entre outras correlatas, sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais:

I – criação de portais, sites, redes sociais, interfaces interativas, publicações digitais, animações 2D e 3D, jogos eletrônicos, soluções visuais ou audiovisuais, estruturas de navegação em mídias digitais, aplicativos e outras aplicações multimídias de soluções de comunicação com a utilização de meios eletrônicos e digitais;

II – desenvolvimento e criação de conteúdos, com coleta, pesquisa, avaliação, seleção, interpretação e organização de fontes, criação, edição ou editoração e tratamento envolvendo textos, desenhos, gráficos, iconografias, ilustrações, fotografias, imagens ou sons, cenários, animações, efeitos especiais, roteiros, áudios, vídeos e outros meios para geração de produtos e de serviços correlatos de comunicação;

III – suporte ao desenvolvimento de conteúdos, por meio da execução da montagem, do transporte de recursos e do apoio às operações de áudio, de imagem e de iluminação;

IV – planejamento, coordenação e gestão de recursos, equipes, elenco, equipamentos, estúdio e locação, eventos e outros elementos necessários à produção e à distribuição de conteúdos;

V – produção e direção de conteúdos de áudio e vídeo;

VI – desenvolvimento de cenários, de caracterizações, de iluminação, de desenho sonoro ou de captação de imagens e sons;

VII – gravação, locução, continuidade, edição, sonorização, desenvolvimento, pós-produção, preparação e organização de conteúdos;

VIII – programação, controle, reprodução, publicação, inserções publicitárias e disseminação de materiais, serviços, programas ou conteúdo audiovisual, de qualquer gênero, para diferentes mídias ou canais de comunicação;

IX – atualização e gestão de redes sociais, plataformas digitais, sítios ou portais de internet, websites, web TV, TV digital e outros canais de comunicação.”

A partir desse artigo, é possível identificar que estão enquadrados pela lei profissionais que atuam, entre outras funções, na produção, gravação, edição, atualização, planejamento e gestão de conteúdos e perfis digitais, bem como na administração de redes sociais e plataformas de comunicação online.

Portanto, ao regulamentar o chamado profissional multimídia, a Lei nº 15.325/2026 acaba por incidir diretamente sobre a atividade dos influenciadores digitais, ainda que não os nomeie expressamente.

Quando quem produz esse conteúdo é um funcionário da própria empresa, a análise não se esgota na lei: veja os cuidados trabalhistas envolvidos no uso da imagem de funcionários em campanhas e vídeos institucionais.

Trata-se de uma opção legislativa que amplia o alcance da norma e gera impactos relevantes sobre quem atua na economia digital, especialmente aqueles cuja atividade está centrada na criação e na gestão de conteúdo online.

Confira neste infográfico o que é considerado o profissional de multimídia:

A Lei dos Influenciadores gera obrigação tributária para criadores de conteúdo?

Essa é, sem dúvida, a pergunta que mais mobiliza criadores de conteúdo desde a sanção da Lei nº 15.325/2026: agora existe um novo imposto para influenciadores digitais?

A resposta, do ponto de vista jurídico-tributário, exige cautela e precisão.

Em primeiro lugar, é fundamental esclarecer que a Lei nº 15.325/2026 não cria tributos.

No sistema constitucional brasileiro, a instituição ou majoração de impostos depende de lei específica em matéria tributária, com alteração direta da legislação fiscal correspondente.

Como a norma em análise se limita a regulamentar uma atividade profissional, não há criação automática de imposto novo para criadores de conteúdo.

Isso significa que a obrigação tributária principal – pagar imposto de renda, ISS, CSLL, PIS, COFINS ou outros, conforme o caso – já existia antes da lei.

Sempre que houver exercício de atividade econômica com obtenção de renda ou faturamento, a incidência tributária decorre do fato gerador, e não da denominação profissional atribuída ao agente.

Nesse ponto, portanto, não há novidade: criadores de conteúdo sempre estiveram sujeitos à tributação, desde que preenchidos os requisitos legais. A lei não altera bases de cálculo, alíquotas ou hipóteses de incidência tributária.

Contudo, a discussão não se encerra aí.

Embora a Lei nº 15.325/2026 não institua impostos, ela introduz um novo nível de formalização compulsória, ao enquadrar os criadores de conteúdo como profissionais multimídia.

E é justamente nesse aspecto que surgem as principais críticas: não pela criação de tributos, mas pela imposição indireta de custos obrigatórios vinculados ao exercício da atividade.

Antes da regulamentação, qualquer criador de conteúdo podia, e ainda pode, optar livremente pela formalização, seja como MEI, microempresa ou outro enquadramento jurídico adequado.

Essa formalização já permitia emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e acesso a benefícios previdenciários, tudo de forma flexível e voluntária, conforme a realidade econômica de cada profissional.

Assim, o ponto sensível não está no imposto em si, mas na transformação de uma atividade que antes podia ser exercida com ampla autonomia em uma atividade condicionada ao cumprimento de deveres institucionais.

A formalização, que antes era uma escolha estratégica do criador, passa a assumir contornos de obrigatoriedade estrutural.

Dessa forma, embora seja incorreto afirmar que a Lei nº 15.325/2026 criou novos impostos para influenciadores digitais, é juridicamente legítimo afirmar que ela pode ampliar as obrigações financeiras indiretas relacionadas ao exercício da atividade de criação de conteúdo.

Por que o poder público passou a regular a atividade dos influenciadores digitais?

A atuação dos influenciadores digitais deixou há muito tempo de ser apenas uma atividade informal.

O crescimento do mercado digital e redes sociais, a movimentação de valores elevados e, principalmente, o impacto direto na vida do consumidor final chamaram a atenção do poder público.

A nova legislação surge justamente desse cenário: a influência exercida hoje afeta decisões de compra, comportamentos e até a percepção de produtos e serviços.

A criação da lei parte da necessidade de formalizar uma atividade que já vinha sendo exercida de forma profissional, ainda que sem um enquadramento jurídico próprio.

O influenciador passou a ocupar um papel relevante na cadeia de consumo, o que exigiu a construção de regras mais claras, tanto para quem divulga quanto para quem consome esse conteúdo.

Na prática, a lei reconhece o influenciador como profissional da área, afastando de vez a ideia de que se trata apenas de uma publicação “por diversão”.

Isso significa que a divulgação de produtos ou serviços passa a envolver responsabilidades jurídicas, sobretudo quando há potencial de causar prejuízo ao consumidor ou quando se trata de práticas ilegais ou enganosas.

Embora normas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil já previssem responsabilizações, a nova legislação reforça esse entendimento e torna a fiscalização mais rígida.

Não importa se o influenciador tem cem ou milhões de seguidores: se há produção recorrente de conteúdo e parcerias comerciais, a atividade está sujeita às mesmas regras.

Além das obrigações, o reconhecimento profissional também traz segurança jurídica, especialmente no que diz respeito a contratos, parcerias e organização financeira.

Como a Jurídico AI pode auxiliar na atuação de influenciadores digitais

A Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026) marca o início de uma mudança relevante na forma como a criação de conteúdo digital é tratada juridicamente no Brasil.

Diante desse novo cenário, contar com orientação especializada se torna indispensável para estruturar contratos, prevenir riscos, organizar a atividade profissional e garantir maior segurança jurídica.

A Jurídico AI oferece suporte completo para a regulamentação da profissão de influenciador digital, com soluções que vão desde a elaboração de contratos personalizados, notificações e peças extrajudiciais, até documentos estratégicos voltados à proteção jurídica da atividade digital.

Nossa plataforma reúne diversas possibilidades de peças adaptáveis à realidade de cada caso, permitindo uma atuação preventiva, organizada e alinhada às exigências legais atuais.

Fonte: Jurídico IA.

Foto: Criadas por IA / Dola IA.

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O estudante do último ano do ensino médio do Instituto Federal de Goiás (IFG), Luiz Felipe, de 19 anos, realiza, nesta quarta-feira, 30, o primeiro exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A prova será realizada no Parque Municipal Fonte Nova, um dos quatro locais disponíveis para a aplicação do exame em Goiânia.

Ao contrário do que ocorria anteriormente, quando candidatos de diferentes regiões precisavam se deslocar até a sede do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Felipe poderá realizar a prova próximo de casa, no Jardim Fonte Nova, na Região Noroeste da capital.

Além da descentralização dos locais de avaliação, a autarquia adotou uma nova tecnologia que digitaliza o processo de aplicação do exame prático. Com a mudança, os resultados são registrados diretamente em tablets pelos examinadores, permitindo que a CNH digital seja liberada poucos minutos após a aprovação.

“Ficou muito mais fácil o processo, porque você faz tudo pelo celular agora. Eu só cheguei na autoescola e paguei as aulas, basicamente”, conta Felipe.

As mudanças acompanham a adequação do Estado à Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao Manual Brasileiro de Exame de Direção Veicular da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entre as alterações no processo de habilitação está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para candidatos que optem por outras formas de preparação.

Segundo o diretor de Operações do Detran-GO, André Henrique, a substituição do papel pelos tablets reduz custos para os cofres públicos e, principalmente, diminui o tempo necessário para a liberação da CNH. Antes, conforme o diretor, o procedimento levava, em média, de cinco a sete dias. Com o novo sistema, o documento pode ser disponibilizado em poucos minutos após a aprovação. “A tendência é que todos os serviços prestados pelo Detran sejam feitos de maneira tecnológica para que o usuário tenha acesso através dos dispositivos digitais e isso propicie cada vez mais transparência e assertividade”, afirma André.

Segundo o departamento, a substituição do papel pelo sistema digital provocou uma redução de custo mensal de R$ 10.201,68, o que representa uma economia estimada de aproximadamente R$ 125 mil por ano.

Além do Parque Municipal Fonte Nova, a prova prática descentralizada também é realizada no Parque Macambira, na Região Sudoeste; no Setor Novo Mundo, na Região Leste; e na sede do Detran-GO.

Segundo o gerente de Habilitação e Exames de Trânsito, Rodrigo Camilo, o sistema digital também proporciona mais precisão e segurança na apuração e no armazenamento dos resultados registrados pelos examinadores. No modelo anterior, os documentos físicos dos exames precisavam ser arquivados por até cinco anos. “Esse novo modelo dá mais segurança no processo de formação de condutores e, claro, quanto ao resultado dessa aplicação do exame prático feito pelo examinador.”

De acordo com o gerente, desde o início do período de testes, no começo de 2026, mais de 30 mil provas já foram aplicadas nos 246 municípios goianos.

O diretor de Tecnologia da Informação (TI) do Detran-GO, Fabiano Bueno, explica que todos os tablets utilizados pelos examinadores possuem conexão dedicada à internet. Dessa forma, após o examinador e o presidente da banca assinarem digitalmente o resultado, os dados são processados pelo sistema e a CNH pode ser liberada quase imediatamente. “Antigamente, o examinador precisava preencher a prova no papel, levar para a sede do Detran, ser digitalizada e transmitida para o sistema Detran”, explica.

“Agora, o sistema processa e imediatamente a CNH já é liberada. Se não tiver nenhum entrave, temos casos aqui de 15 minutos já da emissão digital da CNH.”

Fonte: Jornal Opção.

Foto: Reprodução.

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Via Folha de São Paulo – Os brasileiros tinham R$ 1,7 bilhão depositados em casas de apostas, as chamadas bets, na sexta-feira (25), quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória que proibiu a atividade, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.

As pessoas cadastradas em casas de apostas têm até 5 de outubro para acessar as plataformas e sacar valores depositados. A MP também determina o pagamento de premiações relativas a apostas cujo resultado for apurado até o fim do prazo. Procurada, a Fazenda não esclareceu se os bônus oferecidos pelas casas de apostas também poderão ser sacados.

Apostas cujo resultado não tiver ocorrido até a data limite serão consideradas inexistentes, e os valores depositados pelos usuários serão devolvidos pelas empresas. Além disso, os sites estão proibidos, desde a publicação da MP, de aceitarem novos cadastros.

A partir da meia-noite de 6 de outubro, os sites de bets deverão ser tirados do ar, e as empresas terão dois dias para enviar ao Ministério da Fazenda e às instituições financeiras a relação de apostadores (incluindo CPF e conta bancária), os valores devidos e a comprovação dos recursos para pagamento dos saldos remanescentes.

A MP também determina a proibição de transferências, via Pix ou TED, para CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cuja CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) esteja ligada a apostas online. “O objetivo é que essas empresas não possam sequer receber transferências financeiras”, disse Durigan durante o anúncio da medida.

Procuradas, Betano, Esportes da Sorte, MGM, BetNacional e Estrela Bet não retornaram.

No sábado (26), a Bet365 encaminhou um comunicado informando que seus clientes ainda podem fazer login em suas contas existentes, acessar e atualizar informações da conta e solicitar saques, que continuarão sendo processados normalmente, segundo a empresa.

De acordo com a Bet365, quaisquer prognósticos cujo resultado seja definido até o dia 5 de outubro de 2026 serão processadas normalmente, com os retornos creditados ao saldo da conta.

No caso de eventos não concluídos, o jogo será anulado, e o valor apostado, devolvido integralmente.

Fonte: Mais Goiás.

Foto: Reprodução.

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O Desenrola 3.0, anunciado nesta sexta-feira pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mira acabar com até R$ 150 bilhões em dívidas das famílias brasileiras. A proposta é que a União compre com desconto mínimo de 90% as dívidas das instituições financeiras credora e repasse esse desconto para os devedores, que poderão quitar a dívida à vista ou parcelar o saldo remanescente.

Ou seja, a União gastaria no máximo R$ 15 bilhões com o programa, que serão previstos nos Orçamentos de 2027 e 2028. O percentual efetivo, no entanto, será definido por meio de um leilão com os credores. A terceira edição do Desenrola foi antecipada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao jornal Extra.

A nova versão prevê a compra, em leilão, de carteiras de dívidas bancárias e não bancárias de até R$ 10 mil (valor original), inadimplidas entre 2 anos e 4 anos e meio, contados de 25 de setembro de 2026. Critérios adicionais de renda e de priorização de devedores poderão ser definidos por ato do Ministério da Fazenda.

Os leilões poderão ser realizados em lotes e segmentados por natureza da dívida — bancária ou não bancária — ao longo de 2026, 2027 e 2028. No primeiro lote, cujo processo deve ser iniciado em novembro, as dívidas elegíveis serão de cartão de crédito rotativo e parcela e de crédito pessoal sem consignação em folha.

Estão previstos posteriormente outros leilões com débitos de outros setores, como varejo e serviços básicos (água e luz, por exemplo).

Atualmente, o montante de dívida negativada no país é de R$ 592 bilhões, com 83,9 milhões de pessoas negativadas. Cerca de 55% do estoque corresponde a dívidas não bancárias, como água, luz, telefonia e varejo; 20% referem-se especificamente a serviços de água, luz e energia.

As dívidas que estão atrasadas há mais de dois anos somam R$ 300 bilhões. Com o recorte de dívida por operação de até R$ 10 mil e vencida a até 4,5 anos, o montante alcança cerca de R$ 150 bilhões.

Dessa forma, com R$ 15 bilhões, seria possível quitar 100% das dívidas elegíveis, mas o governo reconhece que o resultado deve ficar abaixo disso, uma vez que nem todos os credores devem querer ofertar a carteira.

Até 15 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas, segundo o governo.

A apresentação afirma que o objetivo do programa é a “aquisição e reestruturação de dívidas de pessoas físicas com instituições financeiras para reduzir o comprometimento da renda das famílias e conter superendividamento”.

— Estamos propondo nessa nova modalidade do programa (Desenrola) que o Estado entre comprando essas dívidas e alcance 50% do total dessas dívidas bancárias. Estamos falando de limpar dessa carteira R$ 150 bilhões em dívidas. É muito forte, muito potente para que essas famílias possam recomeçar — disse Moretti.

O Desenrola 3.0 foi lançado menos de um mês depois do encerramento da segunda versão do programa de renegociação de dívidas. Nas duas primeiras edições, o governo só facilitou as renegociações, garantindo as operações em caso de inadimplência, mas não comprou as carteiras diretamente.

No Desenrola 2.0, o governo mirou dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal com atraso de 90 dias a 2 anos. A renegociação, no entanto, foi feita diretamente entre os devedores e as instituições financeiras, com regras de desconto mínimo.

Conforme mostrou o GLOBO, cerca de 30% das operações renegociadas por meio de novo parcelamento já tinham parcelas em aberto em setembro.

Operação

Segundo o governo, os leilões vão classificar as propostas pelo maior desconto ofertado e exigem que o credor entregue a totalidade dos créditos elegíveis de cada devedor, sem seleção parcial. A operacionalização poderá contar com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, inclusive por meio de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) dos quais a União participará como cotista.

O desconto obtido pela União é repassado integralmente ao devedor, que poderá quitar a dívida à vista com o mesmo percentual de deságio, ou parcelar o saldo remanescente, acrescido de juros, em condições a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Cronograma

• Setembro/2026: publicação da MP
• Novembro/2026: publicação do chamamento para entrega de propostas.
• Dezembro/2026: entrega de propostas pelos credores.
• Janeiro/2027: homologação das propostas selecionadas.
• Fevereiro/2027: assinatura de contratos e início do repasse do deságio aos devedores (quitação à vista ou parcelamento).

Fonte: O Globo.

Foto: Reprodução.

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Religião e política nunca estiveram completamente separadas. Quem conhece minimamente a história sabe disso. Durante séculos, instituições religiosas exerceram influência direta sobre governos, leis, costumes e até sobre quem poderia ter acesso ao conhecimento. Os tempos mudaram, as democracias avançaram e o Estado brasileiro tornou-se laico, mas a religião continuou ocupando espaço importante na vida pública. E não há necessariamente um problema nisso.

Católicos, evangélicos e integrantes de qualquer outra religião são cidadãos. Possuem valores, interesses, demandas e, evidentemente, o direito de participar da política. O problema começa quando a fé deixa de ser uma convicção e passa a ser utilizada como ferramenta eleitoral. Pior ainda: quando símbolos religiosos são instrumentalizados para espalhar informações falsas, despertar medo e transformar a crença de milhões de pessoas em munição contra adversários.

Foi exatamente esse limite que o debate político ultrapassou nesta semana. Circulou a informação de que Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência pelo PL, estaria estudando retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. A notícia rapidamente ganhou repercussão e provocou reações no meio político e religioso.

Só havia um problema fundamental: a informação não correspondia aos fatos apresentados. A proposta que serviu de combustível para a polêmica não era de Flávio Bolsonaro. Tratava-se de uma iniciativa apresentada anos atrás por outro parlamentar. Ainda assim, em questão de horas, a história ganhou as redes sociais como se fosse atual e estivesse diretamente ligada ao candidato.

E aqui está uma das maiores contradições da política contemporânea: aqueles que tanto condenam as fake news também podem se tornar seus propagadores quando a mentira parece conveniente ao próprio campo político.

Não importa se a desinformação vem da direita, da esquerda ou do centro. Mentira não ganha legitimidade porque prejudica o candidato de quem não gostamos.

Esse deveria ser um princípio básico. Quando figuras públicas com milhares ou milhões de seguidores compartilham uma informação, elas sabem, ou deveriam saber, o alcance que possuem. Não estamos falando de uma conversa de bar ou de uma mensagem perdida em um grupo de WhatsApp. Uma publicação feita por alguém com grande projeção política pode alcançar milhares de pessoas em poucos minutos e estabelecer como verdade algo que talvez nunca tenha existido.

Há ainda outro personagem que precisa olhar para esse episódio com atenção: o jornalismo.

Nossa profissão existe justamente porque informação exige método. Checar documentos, ouvir envolvidos, confrontar versões, contextualizar datas e desconfiar até daquilo que parece confirmar nossas próprias convicções fazem parte do trabalho. Jornalismo não pode ser um grande painel de “boataria” no qual basta alguém ligar uma câmera, falar com segurança e publicar primeiro.

Credibilidade demora anos para ser construída e pode começar a desmoronar em poucos minutos. O erro faz parte de qualquer atividade humana, inclusive do jornalismo. O que não pode ser normalizado é a substituição da apuração pela pressa, da checagem pela conveniência e do fato pela narrativa que melhor atende às nossas preferências.

Mas há algo ainda mais profundo neste episódio: Nossa Senhora Aparecida não deveria ser cabo eleitoral de ninguém.

Assim como uma Bíblia, um crucifixo, um terço, um templo, um pastor ou qualquer outro símbolo e liderança religiosa não deveriam ser utilizados como instrumentos para fabricar medo e conquistar votos. Para milhões de brasileiros, esses elementos representam algo íntimo e profundo: representam fé. Quando a política transforma essa fé em estratégia de campanha, ultrapassa uma fronteira perigosa.

É legítimo questionar candidatos sobre aborto, liberdade religiosa, educação, segurança, economia, corrupção ou qualquer outro assunto que dialogue com valores individuais. Também é legítimo que o eleitor leve suas convicções religiosas para a urna. O que não deveria ser aceitável é manipular essas convicções por meio de informações falsas para induzir alguém a acreditar que sua própria fé está ameaçada.

Querem derrotar um candidato? Existem instrumentos democráticos para isso. Investiguem sua trajetória. Mostrem seus votos, projetos, alianças, contradições e decisões tomadas durante a vida pública. Questionem suas propostas. Confrontem suas promessas com aquilo que já fizeram. Elementos concretos não faltam para analisar qualquer pessoa que tenha escolhido disputar um cargo público. Inventar ou distorcer fatos deveria estar fora desse repertório.

O mais preocupante é perceber que estamos entrando em uma lógica na qual vale praticamente tudo para impedir que o outro lado chegue ao poder. A polarização criou uma espécie de licença moral: se determinada atitude prejudica o adversário, ela passa a ser tolerada por quem provavelmente a condenaria caso fosse praticada pelo campo oposto.

É aí que mora o perigo. Democracias não são corroídas apenas por grandes rupturas. Elas também perdem força quando pequenas transgressões éticas passam a ser justificadas diariamente em nome de uma causa considerada maior.

Hoje relativizamos uma informação falsa porque ela prejudica o adversário. Amanhã toleramos outra porque beneficia nosso candidato. Depois, quando percebemos, verdade e mentira passam a depender apenas de quem publicou e de quem foi atingido.

Nesse ambiente, não existe debate público saudável. Existe torcida. E talvez esse seja um dos maiores problemas da política brasileira atual: deixamos de discutir adversários para fabricar inimigos. Quando o outro deixa de ser alguém que precisa ser vencido democraticamente e passa a ser alguém que precisa ser destruído, qualquer instrumento começa a parecer justificável. Até mesmo a fé.

Por isso, a pergunta que fica não é apenas até onde a política pode entrar na religião. É outra, muito mais incômoda: até onde estamos dispostos a ir para colocar no poder o candidato que escolhemos?

Se a resposta incluir mentira, manipulação e exploração da fé alheia, talvez o problema já não esteja somente nos políticos que tanto criticamos. Talvez esteja também naquilo que, como sociedade, passamos a aceitar para vê-los vencer.

Fonte: Jornal Opção.

Foto: Reprodução.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem uma medida provisória (MP) que bane a atividade das casas de apostas em todo o território nacional. A ofensiva, deflagrada menos de três anos após o próprio governo sancionar as regras do setor, tem como justificativa central o combate ao superendividamento das famílias brasileiras.

O novo marco revê a chamada Lei das Bets, sancionada em dezembro de 2023, que regularizou o setor. Com o banimento, ficam proibidos os jogos de linha (como o caça-níquel “jogo do tigrinho”), os jogos de colisão (como o “aviãozinho”), além de roletas virtuais e apostas esportivas.

Para estruturar a retirada dessas empresas do país, o Ministério da Fazenda elaborou um cronograma de encerramento detalhado, que inclui um prazo até o dia 5 de outubro para que os apostadores recuperem seu dinheiro. Paralelamente à MP, que possui validade imediata, o Executivo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar tanto a exploração dos jogos quanto a publicidade e o uso de dados para este fim, prevendo penas de até seis anos de prisão.

Abaixo, confira como funcionará a transição e as regras do que será ou não permitido a partir de agora:

Banimento de todas as modalidades

O novo marco invalida as normas específicas para cada jogo fixadas no início de 2024. Com o banimento, tornam-se completamente ilegais os jogos de linha (como o caça-níquel “jogo do Tigrinho”), os jogos de colisão (como o “aviãozinho”), além de roletas virtuais, dados, sorteios de bolas e números, jogos de cartas (como o Blackjack), opções de apostas múltiplas e os tradicionais palpites esportivos e de corrida de quota fixa.

Novos aportes proibidos

A partir da publicação da MP, os apostadores estão terminantemente impedidos de realizar novos depósitos ou transferências financeiras para as plataformas.

Prazo limite para saques

Os sites de apostas continuarão no ar unicamente para que os usuários resgatem seus saldos. O prazo estipulado pelo governo para o saque voluntário termina às 23h59 do dia 5 de outubro. As empresas que dificultarem a retirada estarão sujeitas a sanções administrativas e criminais por apropriação indébita.

Desligamento do sistema legal

À meia-noite (0h) de terça-feira, 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) determinarão o bloqueio dos sites e a remoção dos aplicativos em todo o país. A partir deste momento, não existirá mais oferta de jogo on-line legal no Brasil.

Devolução automática pelos bancos

Entre os dias 6 e 7 de outubro, as operadoras deverão informar às instituições bancárias o saldo remanescente de cada cliente, discriminado por CPF e conta de origem. Com base nesses dados, os bancos farão o repasse automático dos valores para os usuários entre os dias 9 e 14 de outubro.

Atuação da Caixa Econômica Federal

Caso ocorram obstáculos ou falhas no estorno via bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal receberá as informações das contas e intermediará o pagamento final, assegurando que o dinheiro retorne aos cidadãos.

Fim da publicidade e patrocínios

A proibição de fechar novos contratos de propaganda e marketing tem efeito imediato. Campanhas on-line ou físicas que já estavam firmadas previamente (estoque) poderão ser veiculadas exclusivamente até o dia 5 de outubro. Do dia 6 em diante, não haverá qualquer patrocínio legal de bets no país.

Trava estrutural no Pix e TED

O Banco Central impedirá diretamente no arranjo financeiro que empresas do setor recebam transferências. Qualquer CNPJ registrado com o objetivo de realizar apostas on-line sofrerá bloqueio prévio em sistemas de pagamento.

Fiscalização e expropriação de recursos

O governo ampliou o escopo do seu laboratório de inteligência artificial para rastrear, de forma automática, páginas ilegais e acionar órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal. Através da estratégia de seguir o fluxo financeiro, o dinheiro interceptado de operadoras ilícitas será expropriado e destinado à segurança pública nacional.

Além da medida provisória que proíbe o funcionamento das plataformas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para tipificar as atividades relacionadas às apostas de quota fixa como crimes no Brasil.

A opção pelo PL ocorre porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal. O texto prevê sanções duras, inclusive para empresas com licença no exterior, e depende da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.

Veja abaixo as condutas criminalizadas e as respectivas punições propostas no projeto:

• Exploração e operação de apostas: Explorar, operar, oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas de quota fixa, por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. A pena se aplica mesmo para agentes com autorização de autoridades estrangeiras.
• Agravante para cassinos virtuais: Se o objeto da aposta for um evento virtual de jogo on-line (como os cassinos virtuais e o “jogo do tigrinho”), a pena de reclusão de 4 a 6 anos será aumentada de um terço.
• Publicidade e marketing: Fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas, bem como recrutar apostadores ou monetizar esse tipo de publicidade, terá pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A regra não se aplica a conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.
• Comércio de dados pessoais: O fornecimento, a comercialização ou a segmentação de listas de dados pessoais com o intuito de direcionar publicidade de apostas renderá pena de 2 a 4 anos de reclusão.
• Agravantes sobre uso de dados: A punição por venda e segmentação de dados será agravada caso as informações envolvam o histórico de perdas dos apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou dados de crianças e adolescentes.
• Facilitação financeira e plataformas: Instituições ou agentes que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo de sua origem, poderão ser punidos com 2 a 4 anos de prisão. A mesma pena vale para desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas on-line.

Fonte: O Globo.

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O cantor, que tinha 59 anos, estava no helicóptero que perdeu contato na região de Urubici, em Santa Catarina, enquanto viajava com o empresário Bruno Avelar, o filmaker Paulo Soares e o piloto.

Dono de uma das vozes que marcaram o sertanejo romântico a partir dos anos 1990, o artista construiu uma carreira de aproximadamente quatro décadas.

Fonte: Léo Dias.

Foto: Reprodução.

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O Brasil registrou novo recorde na movimentação de voos domésticos com 68,3 milhões de passageiros entre janeiro e agosto de 2026, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) compilados pelo Ministério do Turismo. O número representa alta de 4% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 65,8 milhões de passageiros.

Agosto também teve recorde na série histórica, com 8,93 milhões de passageiros em voos dentro do país. O resultado é 2,3% superior aos 8,73 milhões registrados no mesmo mês do ano passado.

Considerando os voos domésticos e internacionais, o país contabilizou 88,7 milhões de passageiros nos oito primeiros meses de 2026, contra 84,7 milhões no mesmo período de 2025 — crescimento de 5%.

Turismo internacional

O movimento aéreo ocorre em um cenário de alta na entrada de estrangeiros no país. Entre janeiro e agosto, 6,45 milhões de turistas internacionais visitaram o Brasil, mantendo o patamar recorde registrado no ano anterior.

Somente em agosto, foram 576,3 mil visitantes internacionais, o maior número para o mês desde o início da série histórica, em 2009.

Os gastos de estrangeiros no Brasil também atingiram recorde. Segundo o Banco Central, os visitantes internacionais desembolsaram R$ 33,6 bilhões entre janeiro e julho. No mesmo período, o turismo corporativo movimentou R$ 8,4 bilhões.

Fonte: Metrópoles.

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