O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), demais órgãos do Judiciário e Ministério Público (MPGO) têm 60 dias para atender nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecida contra supersalários e ‘penduricalhos’ no Poder Judiciário e órgão autônomo essencial à Justiça. Na prática, ambos devem unificar salários e benefícios de seus membros na folha de pagamento. A exigência atende à criação do “contracheque único”, aprovado por unanimidade pelo Conselho nesta terça-feira (26/5) para acabar com folhas suplementares e expor o valor real recebido por magistrados e promotores goianos. A ação é válida para todo país.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores adotem as providências necessárias para efetivar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que está, atualmente, na Itália.

Em despacho assinado na segunda-feira (18/5) e publicado nesta quarta (20/5), Moraes ressaltou que, em 14 de maio, a Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas pediu garantias exigidas pelas autoridades italianas para a extradição.

Segundo o ministro, as referidas garantias foram formalizadas e encaminhadas aos órgãos competentes para transmissão à Itália, conforme registrado nos autos, na data de 11 de novembro.

Por isso, Moraes determinou que os respectivos ministérios providenciassem os documentos para que a extradição seja efetivada.

Mesmo com a determinação de providências, a Corte de Cassação de Roma, última instância da Justiça italiana, tem marcada para o dia 22 de maio a audiência que julgará o recurso de Carla Zambelli contra decisão que autorizou a extradição da ex-deputada federal. A autorização é a citada por Moraes na decisão.

No mês passado, a Corte de Apelação de Roma autorizou a extradição da ex-deputada ao Brasil, pelo caso da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa recorreu, e o novo julgamento ocorrerá no dia 22.

Pela resposta de Moraes à Justiça, a ex-deputada federal deve cumprir pena na Penitenciária Feminina de Brasília, conhecida como Colmeia. Atualmente, ela está custodiada no presídio de Rebibbia, em Roma.

Condenações no Brasil

• Zambelli foi condenada em dois processos no Brasil, ambos com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos);
• Condenada a 10 anos e 8 meses de prisão, como autora intelectual da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
• E sentenciada a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no caso em que perseguiu um homem na rua apontando-lhe uma arma, nas vésperas das eleições de 2022.

A Justiça italiana também julga a extradição de Zambelli pelo caso do porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, em um processo distinto. A Corte de Apelação de Roma decidiu favoravelmente à extradição nessa ação judicial. A defesa afirmou que vai recorrer à última instância.

Zambelli está presa na Itália desde julho do ano passado. A Justiça italiana autorizou a prisão da ex-parlamentar com o argumento de “grave risco de fuga” caso ela permanecesse em liberdade.

Fonte: Metrópoles.

Foto: Metrópoles.

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O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Receita Federal apresente, em até 90 dias, um plano de ação para corrigir inconsistências na base do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), que apresenta um excedente de cerca de 13 milhões de registros em relação aos dados do Censo 2022.

A auditoria do TCU avaliou a qualidade, credibilidade e integridade da base de dados do CPF mantida pela Receita e também no extrato disponibilizado ao Tribunal via o serviço b-Cadastros.

13 milhões de CPFs podem desaparecer da Receita Federal por excedente em relação ao Censo

O principal achado foi a divergência entre o número de CPFs regulares e a população brasileira apurada pelo Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o relatório, a base analisada registrava 216,84 milhões de CPFs regulares de pessoas nascidas antes de 2022, enquanto o Censo contabilizou 203,08 milhões de habitantes, diferença de cerca de 13,76 milhões.

O TCU observou que diferenças pontuais são esperadas, porque as bases têm finalidades distintas: o CPF é um cadastro administrativo que pode incluir brasileiros no exterior e estrangeiros com CPF, enquanto o Censo retrata residentes no País.

Óbitos não registrados corretamente afetam base do CPF na Receita Federal

Além disso, pode haver pessoas sem CPF e, ao mesmo tempo, CPFs mantidos ativos mesmo após o óbito. Ainda assim, a Corte considerou o excedente elevado e fixou, para fins de auditoria, uma margem de tolerância de 2% acima da população, patamar superado com folga pelo volume encontrado.

Apesar da discrepância, o Tribunal reconheceu melhora no prazo de atualização, uma vez que o tempo médio para a Receita registrar o óbito caiu de 8.480 dias (para óbitos ocorridos em 2000) para 29 dias (em 2024), após a automatização baseada em dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) a partir de 2017.

O que explica a diferença entre CPF e Censo em centenários?

A discrepância se agrava nas faixas etárias mais elevadas, segundo o Tribunal. O relatório aponta excedentes crescentes a partir de 80 anos e destaca que, no grupo de 100 anos ou mais, a base do CPF apresentava 349,6 mil registros regulares, enquanto o Censo registra 37,8 mil

Revelando uma diferença de 311,8 mil, ou 824,6%. Para o TCU, esse padrão sugere falhas estruturais no “encerramento do ciclo de vida” dos registros, especialmente na atualização por óbito.

Cadastro do CPF tem mais de 1,3 milhão título de eleitor inválido

A auditoria também apontou inconsistências no campo “título de eleitor” associado ao CPF. Foram identificados 1.301.701 registros com valores inválidos e 163 pares de CPFs distintos compartilhando o mesmo número de título, o que contraria regras da Justiça Eleitoral que vedam duplicidade de inscrição.

Segundo o TCU, as falhas reduzem a confiabilidade do cadastro e limitam validações cruzadas com o Cadastro Eleitoral.

TCU pede que plano da Receita deve incluir cruzamento de dados com TSE e INSS

Com base nesses achados, o acórdão determinou que o plano de ação da Receita contemple, no mínimo, medidas para reduzir o excedente de CPFs regulares em relação ao Censo 2022 e para sanear o estoque de títulos de eleitor inválidos e de CPFs vinculados ao mesmo título.

Além da determinação, o TCU recomendou que a Receita estabeleça regras claras para alteração de situação cadastral, de modo a garantir que todos os registros estejam sujeitos a eventos de encerramento do ciclo de vida em prazo razoável.

Que implemente, em articulação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rotinas periódicas de validação do vínculo entre CPF e título de eleitor.

E integre a base do CPF a outras fontes de óbito, como o SIM (Sistema de Informações sobre Mortalidade) e registros do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de concessão ou encerramento de benefícios por morte, para reduzir o risco de manutenção de CPFs regulares de pessoas falecidas.

Fonte: ND+.

Foto: Reprodução.

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Neste sábado (23/05), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a população em situação de vulnerabilidade do município de Caldas Novas. A ação será realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa de Goiás. Os atendimentos ocorrem das 08 às 16 horas, no Espaço Municipal de Eventos Caldas Novas, entre o Ginásio de esporte e o estádio.

Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes anualmente. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.

Entre os serviços que serão ofertados pela DPE-GO nesta edição estão:

• Atendimento e orientação jurídica em geral;
•  Divórcio consensual;
•  Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens;
•  Dissolução de união estável (consensual)
•  Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;
•  Acordo para regularização de guarda;
•  Acordo para regularização de pensão alimentícia;
•  Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);
•  Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;
•  Pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito);
•  Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);
•  Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;
•  Pedido extrajudicial de 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;
•  Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;
•  Atendimento às mulheres vítimas de violência (medida protetiva/Goiás por Elas).

Para realização dos atendimentos é necessário que a pessoa esteja com:

•  Documento de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
•  Comprovante de endereço atualizado (dos últimos dois meses);
•  Certidão de nascimento e/ou casamento;
•  Comprovante de renda (último contracheque ou carteira de trabalho).

Na ocasião, caso o comprovante de renda não esteja em mãos, podem ser apresentados:

•  Comprovante de recebimento de valores por serviços prestados como autônomo;
•  Extrato de benefício do INSS;
•  Extrato de conta bancária dos últimos três meses;
•  Três últimas contas de energia ou água Cartão de benefício do governo (Bolsa Família ou Renda Cidadã);
• Extrato do FGTS e do PIS;
• Comprovante de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);

Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).

Serviço: Deputados Aqui em Caldas Novas

Data: 23 de maio (sábado)

Local: Espaço Municipal de Eventos Caldas Novas, entre o Ginásio de esporte e o estádio.

Horário: 08 às 16 horas

Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO).

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A sentença proferida pela juíza eleitoral Marli Pimenta Naves, da 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás, nesta segunda-feira, 11, concluiu pela inexistência de provas robustas capazes de demonstrar participação, financiamento, determinação ou mesmo conhecimento prévio dos investigados sobre os fatos narrados na ação.

Na decisão, a magistrada destacou que “a responsabilização em matéria eleitoral exige prova da participação consciente do candidato, inadmitida responsabilidade objetiva”, ressaltando ainda que não ficou comprovado qualquer vínculo direto dos investigados com as publicações e transmissões realizadas nas redes sociais.

A ação havia sido ajuizada pelo então candidato Agenor Bezerra de Queiroz, que alegava suposta atuação coordenada de terceiros para disseminação de conteúdos ofensivos e prejudiciais à sua candidatura, especialmente por meio de uma live realizada dias antes do pleito. Contudo, a Justiça entendeu que os elementos apresentados eram frágeis e insuficientes para justificar medidas extremas como cassação de mandato e declaração de inelegibilidade.

A sentença também afastou a configuração de abuso do poder midiático, destacando a ausência de comprovação de alcance massivo, repercussão efetiva ou desequilíbrio concreto no pleito eleitoral. Segundo a magistrada, não houve demonstração de “gravidade qualitativa e quantitativa” apta a comprometer a legitimidade das eleições.

Para o advogado Renan Onofre, que atuou na defesa do prefeito e do vice-prefeito, a decisão reafirma a necessidade de responsabilidade e rigor probatório em ações eleitorais.

“A Justiça Eleitoral reconheceu aquilo que sustentamos desde o início do processo: não havia qualquer prova concreta que ligasse o prefeito Iris ou o vice Ricardo às acusações apresentadas. A sentença reforça que não se pode admitir condenações baseadas em presunções ou narrativas políticas sem respaldo probatório robusto”, afirmou.

Renan destacou ainda que a decisão preserva a legitimidade do resultado das urnas e a soberania da vontade popular.

“A democracia exige responsabilidade. Medidas graves como cassação de mandato e inelegibilidade só podem ocorrer diante de provas claras, seguras e inequívocas, o que definitivamente não existia neste caso”, completou.

Fonte: Ludmilla Morais, a Redação.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) contratará uma empresa especializada para fazer o “acompanhamento e análise da presença digital” da Corte nas redes sociais. O pregão eletrônico está marcado para o dia 11 de maio deste ano, e o valor máximo que a Corte pretende pagar é de R$ 249 mil.

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Quatro homens ligados a facções criminosas foram condenados pelo Tribunal do Júri de Caldas Novas pelo homicídio qualificado de Welton Alves Guimarães, crime cometido em 30 de julho de 2023 no Bairro Estância Itapuã. A sentença foi proferida na última quinta-feira, 5 de março, após denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri do Ministério Público de Goiás (GaeJuri/MPGO).

Os condenados são Romário Gil de Sousa Nascimento, conhecido como Galo Cego, apontado como mandante do crime; Carlos Alberto Alves dos Santos, o Betim, motorista da ação; Iago Aparecido Costa e Silva, o Porte Ilegal, que cedeu uma das armas utilizadas; e Guilherme Lopes, o Lock, executor dos disparos. Segundo a denúncia, os acusados eram vinculados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e aos Amigos do Estado (ADE), enquanto a vítima integrava o Comando Vermelho. A execução foi motivada por disputa territorial no tráfico de drogas entre as facções rivais.

A ação criminosa foi cuidadosamente planejada. Um dos envolvidos entrou em contato com Welton simulando interesse na compra de drogas para identificar sua localização. Ao confirmar o endereço, a informação foi repassada ao mandante Romário Gil, que ordenou o deslocamento dos executores. Carlos Alberto transportou o grupo em uma caminhonete com placas falsas, enquanto Guilherme Lopes e um comparsa invadiram o imóvel e efetuaram os disparos. A vítima foi atingida por dois tiros e não resistiu, mesmo após atendimento do Samu. Nas mesmas circunstâncias, Guilherme Lopes também atirou contra o cão de Welton, que morreu em decorrência dos ferimentos — fato que gerou condenação adicional por maus-tratos a animal doméstico com resultado morte.

Um dado que pesou na dosimetria das penas foi o fato de o crime ter sido praticado na presença de uma criança de quatro anos, neto da vítima, reconhecida pela juíza como vítima secundária exposta a trauma agudo severo. A magistrada também destacou o alto grau de culpabilidade dos réus, dada a divisão minuciosa de tarefas e o planejamento prévio da execução.

As penas ficaram definidas em 16 anos e 8 meses para Romário Gil e Carlos Alberto, com redução pela confissão espontânea; 23 anos e 4 meses para Iago Aparecido, agravados pela reincidência; e 20 anos e 9 meses para Guilherme Lopes, somadas as penas pelo homicídio e pelo crime ambiental. Todos cumprirão a pena em regime fechado de forma imediata. A juíza ainda fixou indenização mínima de 50 salários-mínimos por acusado a título de danos morais coletivos, com o Conselho Comunitário de Segurança de Caldas Novas como beneficiário.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO
Foto: Arquivo pessoal

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“Imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas”, alega Abrasel-GO

Está previsto para quinta-feira (5) o julgamento de uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery. Ao Mais Goiás, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) informou em nota, nesta terça-feira (3), que “a imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas”.

No texto assinado pela presidente Jaldete Rodrigues, consta que o setor de alimentação fora do lar é composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores, e lida com margens de lucro extremamente estreitas. “Para que um pedido saia da cozinha e chegue ao consumidor, mobiliza-se uma estrutura completa: de insumos e embalagens, mão de obra especializada, taxas de intermediação das plataformas e custos logísticos de entrega”, esclarece.

Segundo Jaldete, em muitos casos, pedidos de baixo valor resultam em um custo operacional superior ao lucro bruto, o que gera prejuízo direto ao caixa do estabelecimento. “A Abrasel reitera que a definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável”, reforça.

Na Paraíba, uma Lei Estadual proibiu a restrição. Julio Palumbo, do restaurante paraibano Casa São Paulo, afirma que a mudança impactou diretamente nos custos, com perdas financeiras. “Há no cardápio itens de baixíssimo valor como garrafas de água, e o valor pago por esse item não cobre a taxa de entrega que é maior que o valor do produto”, explica. “Limitamos o acesso a esses itens, substituímos produtos de pequenas embalagens para embalagens maiores, mas, infelizmente, alguns itens não podem ser retirados. Nesse caso, ficamos com o prejuízo.”

Ao Mais Goiás, o iFood informou que “a restrição ao pedido mínimo prejudicaria de forma irreversível os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros que dependem da plataforma para gerar renda em todo o Brasil. A medida impacta negativamente não apenas restaurantes, mas também supermercados, mercearias, padarias e outros negócios que operam com entregas”. Conforme a plataforma, o pedido mínimo, cujo valor é definido exclusivamente pelos próprios estabelecimentos, é fundamental para garantir a cobertura dos custos operacionais e a sustentabilidade dos negócios, especialmente dos pequenos empreendedores.

O portal também solicitou uma posição da 99Food sobre tema. Até o fechamento não houve retorno.

Nota da Abrasel-GO:

“Em relação ao valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery, a Abrasel vem a público esclarecer sua posição em defesa da sustentabilidade do setor e da livre iniciativa.

A Abrasel reitera que a definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável.

O setor de alimentação fora do lar, composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores, lida com margens de lucro extremamente estreitas. Para que um pedido saia da cozinha e chegue ao consumidor, mobiliza-se uma estrutura completa: de insumos e embalagens, mão de obra especializada, taxas de intermediação das plataformas e custos logísticos de entrega.

Em muitos casos, pedidos de baixo valor resultam em um custo operacional superior ao lucro bruto, gerando prejuízo direto ao caixa do estabelecimento. A imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas.

A Abrasel Goiás reafirma seu compromisso em discutir esse assunto institucionalmente com os órgãos competentes e a sociedade, com o intuito de construir soluções que garantam a melhor experiência ao cliente, mas destaca que o equilíbrio do mercado depende da viabilidade do negócio.

Nota do iFood:

“O iFood reforça que restrição ao pedido mínimo prejudicaria de forma irreversível os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros que dependem da plataforma para gerar renda em todo o Brasil. A medida impacta negativamente não apenas restaurantes, mas também supermercados, mercearias, padarias e outros negócios que operam com entregas.

O pedido mínimo, cujo valor é definido exclusivamente pelos próprios estabelecimentos, é fundamental para garantir a cobertura dos custos operacionais e a sustentabilidade dos negócios, especialmente dos pequenos empreendedores.

A proibição do pedido mínimo pode restringir a oferta de produtos de menor valor, provocar aumento de preços e afetar principalmente consumidores de menor poder aquisitivo. Além disso, cria um precedente negativo para todo o setor, já que a prática do valor mínimo existe há anos. Ressaltamos que a prática do pedido mínimo é amplamente difundida e aceita pelos consumidores, sendo essencial para a viabilidade do setor.

O iFood segue aberto ao diálogo e está comprometido com o fortalecimento do ecossistema de delivery, apoiando seus parceiros e defendendo medidas que garantam a sustentabilidade e a diversidade de ofertas para os consumidores.”

Fonte: Mais Goiás.
Foto: Reprodução.

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A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos passou a ser alvo de apuração pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste sábado (21/2), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de procedimento para analisar os fundamentos adotados pela 9ª Câmara Criminal Especializada.

O caso provocou ampla reação pública após a divulgação do acórdão. A decisão do TJMG foi tomada por maioria e considerou que não houve crime, sob o argumento de que existiria “vínculo afetivo consensual” entre o homem e a criança. A mãe da menina, que respondia por suposta conivência, também foi absolvida.

Decisão do TJMG e jurisprudência do STJ

A decisão do TJMG contrasta com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o consentimento é juridicamente irrelevante nos casos de estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos. Pela jurisprudência dominante, basta a idade da vítima para configuração do crime.

Ao justificar o afastamento desse entendimento, o relator das apelações, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o caso deveria ser analisado de forma distinta, com base na técnica do distinguishing, que permite não aplicar automaticamente precedentes em situações consideradas específicas. No voto, mencionou a necessidade de harmonizar a proteção integral à criança e ao adolescente com “a centralidade da família como base da sociedade”.

A decisão do TJMG considerou que o relacionamento teria ocorrido sem violência ou coação e com ciência e concordância de familiares. A menina foi ouvida no processo e afirmou viver uma relação com o acusado, referindo-se a ele como “marido”.

Em primeira instância, o réu havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A reviravolta no segundo grau motivou representação apresentada ao CNJ pela deputada federal Erika Hilton (PSol-SP). O Ministério das Mulheres também acionou o conselho.

Ao determinar a abertura do procedimento, o corregedor intimou o TJMG e o relator do caso para que prestem informações preliminares no prazo de cinco dias. A análise administrativa não revisa o mérito da decisão judicial, mas poderá examinar eventuais aspectos disciplinares relacionados à condução do caso.

Fonte: O Hoje.com.
Foto: Euler Junior/TJMG/Divulgação.

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O documento traz anexas fotos feitas por servidores do Incra que atestam a presença de pessoas ligadas aos Caiados na Antinha de Baixo.

Dadas as provas, o Incra pediu ao STF que determinasse “a retirada dos irmãos Murilo e Breno Caiado e de seus homens da área, de modo a preservar o sítio quilombola, conservando marcas e memórias territoriais”.

“Foram demolidas as casas de ao menos três famílias com crianças e adolescentes com necessidades especiais. […]. Os irmãos Breno e Murilo Caiado estão arando e plantando nas áreas desapropriadas e até em áreas cujos dono não foram retirados. […]. A comunidade está assustada, com medo de que suas casas sejam demolidas da noite para o dia. Tem gente que não sai mais de casa.”

Entenda a batalha judicial entre os Caiados e as famílias da Antinha de Baixo

• O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) havia declarado, em decisão proferida na década de 1990, que três pessoas seriam herdeiras das terras da Antinha de Baixo. Os herdeiros são Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria
• Paulina Boss. Essa última, já falecida, é tia do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).
• Em 28 de julho deste ano, a juíza Ailime Virgínia Martins, da 1ª Vara Cível da comarca de Santo Antônio do Descoberto, ordenou que tal decisão do TJGO fosse cumprida e expediu mandado de desocupação compulsória de 32 imóveis da Antinha.
• A medida desapropriava os atuais moradores e dava posse das terras aos três herdeiros supracitados (Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss). Como esses dois últimos já faleceram, os herdeiros deles são os reais beneficiados com a decisão.
• Um dos herdeiros de Maria Paulina Boss é o desembargador Breno Caiado, primo do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, como citado anteriormente. Breno atuou como advogado no processo até 2023.
• Outro herdeiro é o empresário Murilo Caiado, irmão de Breno e primo de Ronaldo. Murilo esteve na Antinha de Baixo acompanhando as desocupações.
• Até que, em 5 de agosto, dias após o Metrópoles noticiar o caso, os moradores da região tiveram três decisões judiciais de âmbito federal favoráveis: o STF, a Justiça Federal de Anápolis e o próprio TJGO determinaram a suspensão das derrubadas para que se apure a autodeclaração da população que diz que a Antinha de Baixo é uma região quilombola.
• A determinação do STF tornou a Justiça Federal competente pela comunidade Antinha de Baixo. Assim, o TJGO perdeu autonomia para emitir novas ordens de despejo para outras casas.
• A decisão do Supremo não invalidava as medidas anteriores e, por isso, as 32 casas desocupadas após medida do TJGO seguiram sob posse dos herdeiros da família Caiado até a decisão assinada pelo ministro Fachin e divulgada na quarta-feira (24/9).
• A decisão mais recente, portanto, retira os herdeiros Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss da região e dá de volta a totalidade das terras aos antigos moradores da Antinha de Baixo.
• A entrega do caso à Justiça Federal vem após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedir à Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no processo como assistente. O pedido do Incra ocorreu após os moradores da Antinha de Baixo declararem ao órgão que aquela região foi ocupada por comunidade tradicional quilombola há cerca de 400 anos.
• Caso fique comprovado que a região foi habitada por cidadãos escravizados em séculos passados, cabe somente à Justiça Federal definições jurídicas sobre a área, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014. Mesmo antes dessa comprovação, as decisões recentes do STF consideram que a autodeclaração por si só é motivo suficiente para preservação da área e de seus moradores.

Outro lado

O advogado Eduardo Caiado, que defende o espólio de Maria Paulina Boss (mãe de Breno e Murilo Caiado), afirmou que não houve oportunidade de se manifestar nos autos sobre as “afirmações inverídicas constantes no relatório do Incra”.

Segundo Eduardo Caiado, o documento produzido pelo Instituto “descreve cenários inexistentes e desacompanhados de qualquer prova a demonstrar que os proprietários estariam fazendo o exercício arbitrário das próprias razões”.

“Desde o início, os três proprietários em questão sempre atuaram dentro do que foi decidido pelo Poder Judiciário e aguardam a resolução amigável do imbróglio judicial, que se arrasta há mais de 80 (oitenta) anos sem que tenha sido garantido, até o momento, o exercício da posse da integralidade das áreas de sua titularidade”, encerra o advogado.

Após a publicação da reportagem, a Secretaria de Comunicação (Secom) do Governo de Goiás se posicionou sobre o caso, nesta quinta-feira (29/1). “Trata-se de processo que tramita exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer participação, direta ou indireta, do governador Ronaldo Caiado, que sequer é parte da ação”, declara o órgão.

“O Governo do Estado de Goiás não integra o processo e não é mencionado nos autos”, prossegue. “A eventual existência de parentesco em quarto grau com uma das partes não implica, sob nenhuma hipótese, envolvimento do governador nos fatos”, assegura a pasta.

Fonte: Metrópoles.
Foto: Metrópoles.

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