Quatro homens ligados a facções criminosas foram condenados pelo Tribunal do Júri de Caldas Novas pelo homicídio qualificado de Welton Alves Guimarães, crime cometido em 30 de julho de 2023 no Bairro Estância Itapuã. A sentença foi proferida na última quinta-feira, 5 de março, após denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri do Ministério Público de Goiás (GaeJuri/MPGO).

Os condenados são Romário Gil de Sousa Nascimento, conhecido como Galo Cego, apontado como mandante do crime; Carlos Alberto Alves dos Santos, o Betim, motorista da ação; Iago Aparecido Costa e Silva, o Porte Ilegal, que cedeu uma das armas utilizadas; e Guilherme Lopes, o Lock, executor dos disparos. Segundo a denúncia, os acusados eram vinculados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e aos Amigos do Estado (ADE), enquanto a vítima integrava o Comando Vermelho. A execução foi motivada por disputa territorial no tráfico de drogas entre as facções rivais.

A ação criminosa foi cuidadosamente planejada. Um dos envolvidos entrou em contato com Welton simulando interesse na compra de drogas para identificar sua localização. Ao confirmar o endereço, a informação foi repassada ao mandante Romário Gil, que ordenou o deslocamento dos executores. Carlos Alberto transportou o grupo em uma caminhonete com placas falsas, enquanto Guilherme Lopes e um comparsa invadiram o imóvel e efetuaram os disparos. A vítima foi atingida por dois tiros e não resistiu, mesmo após atendimento do Samu. Nas mesmas circunstâncias, Guilherme Lopes também atirou contra o cão de Welton, que morreu em decorrência dos ferimentos — fato que gerou condenação adicional por maus-tratos a animal doméstico com resultado morte.

Um dado que pesou na dosimetria das penas foi o fato de o crime ter sido praticado na presença de uma criança de quatro anos, neto da vítima, reconhecida pela juíza como vítima secundária exposta a trauma agudo severo. A magistrada também destacou o alto grau de culpabilidade dos réus, dada a divisão minuciosa de tarefas e o planejamento prévio da execução.

As penas ficaram definidas em 16 anos e 8 meses para Romário Gil e Carlos Alberto, com redução pela confissão espontânea; 23 anos e 4 meses para Iago Aparecido, agravados pela reincidência; e 20 anos e 9 meses para Guilherme Lopes, somadas as penas pelo homicídio e pelo crime ambiental. Todos cumprirão a pena em regime fechado de forma imediata. A juíza ainda fixou indenização mínima de 50 salários-mínimos por acusado a título de danos morais coletivos, com o Conselho Comunitário de Segurança de Caldas Novas como beneficiário.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO
Foto: Arquivo pessoal

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“Imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas”, alega Abrasel-GO

Está previsto para quinta-feira (5) o julgamento de uma ação civil pública que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery. Ao Mais Goiás, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) informou em nota, nesta terça-feira (3), que “a imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas”.

No texto assinado pela presidente Jaldete Rodrigues, consta que o setor de alimentação fora do lar é composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores, e lida com margens de lucro extremamente estreitas. “Para que um pedido saia da cozinha e chegue ao consumidor, mobiliza-se uma estrutura completa: de insumos e embalagens, mão de obra especializada, taxas de intermediação das plataformas e custos logísticos de entrega”, esclarece.

Segundo Jaldete, em muitos casos, pedidos de baixo valor resultam em um custo operacional superior ao lucro bruto, o que gera prejuízo direto ao caixa do estabelecimento. “A Abrasel reitera que a definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável”, reforça.

Na Paraíba, uma Lei Estadual proibiu a restrição. Julio Palumbo, do restaurante paraibano Casa São Paulo, afirma que a mudança impactou diretamente nos custos, com perdas financeiras. “Há no cardápio itens de baixíssimo valor como garrafas de água, e o valor pago por esse item não cobre a taxa de entrega que é maior que o valor do produto”, explica. “Limitamos o acesso a esses itens, substituímos produtos de pequenas embalagens para embalagens maiores, mas, infelizmente, alguns itens não podem ser retirados. Nesse caso, ficamos com o prejuízo.”

Ao Mais Goiás, o iFood informou que “a restrição ao pedido mínimo prejudicaria de forma irreversível os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros que dependem da plataforma para gerar renda em todo o Brasil. A medida impacta negativamente não apenas restaurantes, mas também supermercados, mercearias, padarias e outros negócios que operam com entregas”. Conforme a plataforma, o pedido mínimo, cujo valor é definido exclusivamente pelos próprios estabelecimentos, é fundamental para garantir a cobertura dos custos operacionais e a sustentabilidade dos negócios, especialmente dos pequenos empreendedores.

O portal também solicitou uma posição da 99Food sobre tema. Até o fechamento não houve retorno.

Nota da Abrasel-GO:

“Em relação ao valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery, a Abrasel vem a público esclarecer sua posição em defesa da sustentabilidade do setor e da livre iniciativa.

A Abrasel reitera que a definição de um valor mínimo para entregas não é uma prática abusiva, mas uma decisão estritamente operacional. Cabe a cada bar ou restaurante, dentro de sua realidade logística, definir as condições para o serviço, garantindo que a operação seja viável.

O setor de alimentação fora do lar, composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores, lida com margens de lucro extremamente estreitas. Para que um pedido saia da cozinha e chegue ao consumidor, mobiliza-se uma estrutura completa: de insumos e embalagens, mão de obra especializada, taxas de intermediação das plataformas e custos logísticos de entrega.

Em muitos casos, pedidos de baixo valor resultam em um custo operacional superior ao lucro bruto, gerando prejuízo direto ao caixa do estabelecimento. A imposição da venda sem valor mínimo compromete a saúde financeira das empresas.

A Abrasel Goiás reafirma seu compromisso em discutir esse assunto institucionalmente com os órgãos competentes e a sociedade, com o intuito de construir soluções que garantam a melhor experiência ao cliente, mas destaca que o equilíbrio do mercado depende da viabilidade do negócio.

Nota do iFood:

“O iFood reforça que restrição ao pedido mínimo prejudicaria de forma irreversível os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros que dependem da plataforma para gerar renda em todo o Brasil. A medida impacta negativamente não apenas restaurantes, mas também supermercados, mercearias, padarias e outros negócios que operam com entregas.

O pedido mínimo, cujo valor é definido exclusivamente pelos próprios estabelecimentos, é fundamental para garantir a cobertura dos custos operacionais e a sustentabilidade dos negócios, especialmente dos pequenos empreendedores.

A proibição do pedido mínimo pode restringir a oferta de produtos de menor valor, provocar aumento de preços e afetar principalmente consumidores de menor poder aquisitivo. Além disso, cria um precedente negativo para todo o setor, já que a prática do valor mínimo existe há anos. Ressaltamos que a prática do pedido mínimo é amplamente difundida e aceita pelos consumidores, sendo essencial para a viabilidade do setor.

O iFood segue aberto ao diálogo e está comprometido com o fortalecimento do ecossistema de delivery, apoiando seus parceiros e defendendo medidas que garantam a sustentabilidade e a diversidade de ofertas para os consumidores.”

Fonte: Mais Goiás.
Foto: Reprodução.

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A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos passou a ser alvo de apuração pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste sábado (21/2), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de procedimento para analisar os fundamentos adotados pela 9ª Câmara Criminal Especializada.

O caso provocou ampla reação pública após a divulgação do acórdão. A decisão do TJMG foi tomada por maioria e considerou que não houve crime, sob o argumento de que existiria “vínculo afetivo consensual” entre o homem e a criança. A mãe da menina, que respondia por suposta conivência, também foi absolvida.

Decisão do TJMG e jurisprudência do STJ

A decisão do TJMG contrasta com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o consentimento é juridicamente irrelevante nos casos de estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos. Pela jurisprudência dominante, basta a idade da vítima para configuração do crime.

Ao justificar o afastamento desse entendimento, o relator das apelações, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o caso deveria ser analisado de forma distinta, com base na técnica do distinguishing, que permite não aplicar automaticamente precedentes em situações consideradas específicas. No voto, mencionou a necessidade de harmonizar a proteção integral à criança e ao adolescente com “a centralidade da família como base da sociedade”.

A decisão do TJMG considerou que o relacionamento teria ocorrido sem violência ou coação e com ciência e concordância de familiares. A menina foi ouvida no processo e afirmou viver uma relação com o acusado, referindo-se a ele como “marido”.

Em primeira instância, o réu havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A reviravolta no segundo grau motivou representação apresentada ao CNJ pela deputada federal Erika Hilton (PSol-SP). O Ministério das Mulheres também acionou o conselho.

Ao determinar a abertura do procedimento, o corregedor intimou o TJMG e o relator do caso para que prestem informações preliminares no prazo de cinco dias. A análise administrativa não revisa o mérito da decisão judicial, mas poderá examinar eventuais aspectos disciplinares relacionados à condução do caso.

Fonte: O Hoje.com.
Foto: Euler Junior/TJMG/Divulgação.

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O documento traz anexas fotos feitas por servidores do Incra que atestam a presença de pessoas ligadas aos Caiados na Antinha de Baixo.

Dadas as provas, o Incra pediu ao STF que determinasse “a retirada dos irmãos Murilo e Breno Caiado e de seus homens da área, de modo a preservar o sítio quilombola, conservando marcas e memórias territoriais”.

“Foram demolidas as casas de ao menos três famílias com crianças e adolescentes com necessidades especiais. […]. Os irmãos Breno e Murilo Caiado estão arando e plantando nas áreas desapropriadas e até em áreas cujos dono não foram retirados. […]. A comunidade está assustada, com medo de que suas casas sejam demolidas da noite para o dia. Tem gente que não sai mais de casa.”

Entenda a batalha judicial entre os Caiados e as famílias da Antinha de Baixo

• O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) havia declarado, em decisão proferida na década de 1990, que três pessoas seriam herdeiras das terras da Antinha de Baixo. Os herdeiros são Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria
• Paulina Boss. Essa última, já falecida, é tia do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).
• Em 28 de julho deste ano, a juíza Ailime Virgínia Martins, da 1ª Vara Cível da comarca de Santo Antônio do Descoberto, ordenou que tal decisão do TJGO fosse cumprida e expediu mandado de desocupação compulsória de 32 imóveis da Antinha.
• A medida desapropriava os atuais moradores e dava posse das terras aos três herdeiros supracitados (Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss). Como esses dois últimos já faleceram, os herdeiros deles são os reais beneficiados com a decisão.
• Um dos herdeiros de Maria Paulina Boss é o desembargador Breno Caiado, primo do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, como citado anteriormente. Breno atuou como advogado no processo até 2023.
• Outro herdeiro é o empresário Murilo Caiado, irmão de Breno e primo de Ronaldo. Murilo esteve na Antinha de Baixo acompanhando as desocupações.
• Até que, em 5 de agosto, dias após o Metrópoles noticiar o caso, os moradores da região tiveram três decisões judiciais de âmbito federal favoráveis: o STF, a Justiça Federal de Anápolis e o próprio TJGO determinaram a suspensão das derrubadas para que se apure a autodeclaração da população que diz que a Antinha de Baixo é uma região quilombola.
• A determinação do STF tornou a Justiça Federal competente pela comunidade Antinha de Baixo. Assim, o TJGO perdeu autonomia para emitir novas ordens de despejo para outras casas.
• A decisão do Supremo não invalidava as medidas anteriores e, por isso, as 32 casas desocupadas após medida do TJGO seguiram sob posse dos herdeiros da família Caiado até a decisão assinada pelo ministro Fachin e divulgada na quarta-feira (24/9).
• A decisão mais recente, portanto, retira os herdeiros Luiz Soares de Araújo, Raul Alves de Andrade Coelho e Maria Paulina Boss da região e dá de volta a totalidade das terras aos antigos moradores da Antinha de Baixo.
• A entrega do caso à Justiça Federal vem após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedir à Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar no processo como assistente. O pedido do Incra ocorreu após os moradores da Antinha de Baixo declararem ao órgão que aquela região foi ocupada por comunidade tradicional quilombola há cerca de 400 anos.
• Caso fique comprovado que a região foi habitada por cidadãos escravizados em séculos passados, cabe somente à Justiça Federal definições jurídicas sobre a área, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014. Mesmo antes dessa comprovação, as decisões recentes do STF consideram que a autodeclaração por si só é motivo suficiente para preservação da área e de seus moradores.

Outro lado

O advogado Eduardo Caiado, que defende o espólio de Maria Paulina Boss (mãe de Breno e Murilo Caiado), afirmou que não houve oportunidade de se manifestar nos autos sobre as “afirmações inverídicas constantes no relatório do Incra”.

Segundo Eduardo Caiado, o documento produzido pelo Instituto “descreve cenários inexistentes e desacompanhados de qualquer prova a demonstrar que os proprietários estariam fazendo o exercício arbitrário das próprias razões”.

“Desde o início, os três proprietários em questão sempre atuaram dentro do que foi decidido pelo Poder Judiciário e aguardam a resolução amigável do imbróglio judicial, que se arrasta há mais de 80 (oitenta) anos sem que tenha sido garantido, até o momento, o exercício da posse da integralidade das áreas de sua titularidade”, encerra o advogado.

Após a publicação da reportagem, a Secretaria de Comunicação (Secom) do Governo de Goiás se posicionou sobre o caso, nesta quinta-feira (29/1). “Trata-se de processo que tramita exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer participação, direta ou indireta, do governador Ronaldo Caiado, que sequer é parte da ação”, declara o órgão.

“O Governo do Estado de Goiás não integra o processo e não é mencionado nos autos”, prossegue. “A eventual existência de parentesco em quarto grau com uma das partes não implica, sob nenhuma hipótese, envolvimento do governador nos fatos”, assegura a pasta.

Fonte: Metrópoles.
Foto: Metrópoles.

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A Justiça de São Paulo absolveu Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelas autoridades como líder do PCC (Primeiro Comando da Capital), no processo considerado pelo MPSP (Ministério Público de São Paulo) a maior ação penal contra a facção criminosa da história.

Na decisão, assinada no início deste mês pelo juiz Gabriel Medeiros, a Justiça reconheceu que, por conta do prazo de tramitação do processo, não haveria qualquer punição aos 175 denunciados e réus envolvidos no processo, incluindo Marcola.

O processo ficou conhecido com “O caso dos 175 réus”.

Segundo a decisão, a denúncia do MPSP foi oferecida ainda em setembro de 2013, quando o MPSP acusou os investigados por associação criminosa. No entanto, desde a data da denúncia, o processo não teve praticamente nenhuma continuidade.

“Feitas essas considerações, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e em consequência, julgo extintas as punibilidades dos denunciados em relação aos quais a denúncia foi recebida, cujas qualificações encontram-se nos autos”, disse o magistrado.

Apesar da prescrição, o chefão do PCC, de 57 anos, tem outros processos pelos quais foi condenado e segue preso na Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima, sem previsão de saída.

Em nota, a defesa de Marcola afirmou que a prescrição se trata de um “instituto jurídico constitucionalmente assegurado”. Leia a nota na íntegra:

“Bruno Ferullo responsável pela defesa técnica de Marco Willians Herbas Camacho informa que o Poder Judiciário reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, decisão que, em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, declarou extinta a punibilidade do assistido.

A prescrição é um instituto jurídico constitucionalmente assegurado, destinado a garantir segurança jurídica e impedir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma ilimitada no tempo. O reconhecimento da prescrição, portanto, não constitui favorecimento pessoal, mas sim o cumprimento rigoroso da lei penal e dos prazos previstos pelo próprio Estado.

A decisão reafirma a importância do respeito às garantias fundamentais, entre elas a duração razoável do processo e o devido processo legal. Trata-se de um pronunciamento judicial técnico, baseado exclusivamente nos parâmetros legais, que encerra definitivamente a persecução penal relativa aos fatos em questão.

A defesa reitera seu compromisso com a atuação ética, responsável e estritamente pautada no ordenamento jurídico.”

(Com informações de Estadão Conteúdo)

Fonte: CNN Brasil.
Foto: Reprodução.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (28/11), o julgamento dos sete policiais militares do Distrito Federal que respondem por suposta omissão durante o 8 de Janeiro.

O processo tramita na Primeira Turma do STF, e o julgamento ocorre por meio de sessão virtual. Às 11h da manhã desta sexta, o ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, já havia anexado o voto a favor de condenar cinco PMs a 16 anos de prisão e 100 dias-multa e absolver outros dois.

São réus nesse processo os coronéis Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da PMDF, Klepter Rosa Gonçalves, então subcomandante-geral da PMDF, Jorge Eduardo Barreto Naime, ex-chefe do Departamento de Operações, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos, além do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins.

Moraes votou para absolver Flávio Silvestre e Rafael Pereira. Em relação aos outros réus, o ministro defendeu a condenação e o pagamento de R$ 30 milhões de forma solidária por danos morais coletivos, além da perda dos cargos públicos.

No voto, o ministro considerou que o 8/1 foi facilitado pela “omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional”, e que os integrantes da cúpula da PMDF teriam “aderido, de forma dolosa e consciente, aos propósitos golpistas dos insurgentes, omitindo-se na adoção de medidas preventivas e operacionais, mesmo detendo posição funcional de garantidores e plenas condições de atuação”.

“Os fatos evidenciam uma atuação omissiva, dolosa e estruturada, cujo início remonta ao período anterior ao segundo turno das eleições presidenciais de 2022, prolongando-se até o momento da invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes”, completou Moraes.

Os outros três ministros têm até a próxima sexta-feira (5/12), às 23h59, para anexarem seus votos.

Como funciona o julgamento virtual

Quando o plenário virtual é aberto, o relator do processo — nesse caso, o ministro Alexandre de Moraes — insere o voto no sistema. Em seguida, o plenário fica aberto para que os outros ministros possam votar com ou contra o relator. Por isso, o resultado pode sair no mesmo dia de abertura do julgamento ou dias depois.

Os policiais militares respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência, grave ameaça com emprego de substância inflamável contra patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; deterioração de patrimônio tombado; e violação de dever contratual de garantir a ordem pública e por ingerência da norma.

Fonte: Metrópoles.

Foto: Reprodução.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as duas leis que tratam sobre a Taxa do Agro em Goiás. A decisão atende o pedido de medida cautelar, feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a lei que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a que dispensa o chamamento público para celebrar parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

Em nota publicada em suas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou que irá cumprir a decisão do STF. Entretanto, Caiado declarou que o voto do ministro Alexandre de Moraes foi político. Segundo ele, o voto contraria o discurso do ministro Edson Fachin.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima terça-feira (2) o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Cerca de dois anos e meio após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Corte realizará um julgamento histórico, que pode levar para a prisão um ex-presidente da República e generais do Exército pela acusação de golpe de Estado, medida inédita após a redemocratização do país.

Para garantir a tranquilidade do julgamento, o Supremo preparou um esquema especial de segurança para restringir a circulação de pessoas nos edifícios da Corte, além de varredura com cães farejadores em busca de bombas e uso de drones.

O julgamento terá ampla cobertura jornalística. A Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento de profissionais da imprensa nacional e internacional interessados em noticiar o julgamento.

Em um procedimento inédito, o Supremo também fez o credenciamento de pessoas interessadas em acompanhar a deliberação de forma presencial. Segundo a Corte, foram 3.357 inscrições de interessados, entre advogados e cidadãos.

Apesar do grande número de inscritos, somente os primeiros 1.200 pedidos serão atendidos, devido à limitação de espaço.

Os contemplados vão acompanhar o julgamento na sala da Segunda Turma da Corte, por meio de um telão, e não poderão ficar na Primeira Turma, onde o será o julgamento. O espaço será destinado somente aos advogados dos réus e aos profissionais de imprensa.

Foram disponibilizados 150 lugares para cada uma das oito sessões de julgamento, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

Nos dias 2,9 e 12, as sessões serão realizadas no período da manhã e da tarde, com pausa para o almoço. Nos dias 3 e 10, o julgamento ocorrerá somente pela manhã.

Saiba os horários das sessões

2 de setembro – 9h e 14h;
3 de setembro – 9h;
9 de setembro – 9h e 14h;
10 de setembro –9h;
12 de setembro – 9h e 14h.

Quem são os réus?

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;

Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

Rito

O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

Acusação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.

Defesas

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos acusados. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Crimes

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Votos

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonardo e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

Flávio Dino;
Luiz Fux;
Cármen Lúcia;
Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus devem ficar em alas especiais de presídios ou nas dependências das Forças Armadas.

Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

Núcleos

A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial, ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda este ano.

Fonte: Agência Brasil.

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As anulações têm ocorrido, conforme embasamento do TJGO, por excesso de linguagem nas decisões de pronúncia do juízo da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas, o que poderia ser prejudicial ao réu quando na realização do júri popular. Ao anular a primeira decisão, por exemplo, magistrados determinaram a exclusão de vocábulos e trechos que poderiam influenciar os jurados e a consequente prolação de nova pronúncia.

O entendimento do TJGO foi de que a segunda pronúncia ainda continha trechos que seriam prejudiciais ao réu. Por meio de liminar, foi determinada nova adequação. No entanto, o Tribunal ainda aponta excesso de linguagem.

Segundo o relator do recurso, desembargador Linhares Camargo, a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP).

“A pronúncia não pode encaminhar a resolução do caso, não somente por se tratar de decisão interlocutória mista, não terminativa, destituída de verticalidade, portanto, não exauriente, como outrossim diante da mais absoluta incompetência dos juízes togados sobre o tema (matéria) que nela se viabiliza, porque garantia fundamental”, disse o relator.

Defesa

O réu é defendido pelo criminalista Gilles Gomes, que sustenta haver indícios de parcialidade na condução do processo, diante da postura reiterada adotada pelo juízo, a qual, segundo ele, poderia comprometer a imparcialidade exigida para a condução da ação penal.

Leia aqui o acórdão.

5390929-46.2025.8.09.0024

Fonte: Rota Jurídica.

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A reunião contou com a participação da prefeita de Rio Quente, Ana Paula Lima de Oliveira Machado, acompanhada do procurador-geral do município, Ricardo Alves, e representante do cartório de Rio Quente. Pelo município de Caldas Novas, estiveram presentes o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Alexandre Palmerston; a subprocuradora municipal, Iani de Lima; e o representante do Cartório de Registro de Imóveis, Leandro Félix.

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