Entenda como funciona o processo de transição de uma gestão municipal
Processo de transição de governo começou com a indicação do primeiro membro da comissão
A transição de governo é um processo essencial para a continuidade administrativa e a estabilidade institucional no executivo municipais e federais. Em nível municipal, onde a alternância de prefeitos é uma realidade constante, o procedimento segue diretrizes determinada pelos Tribunais de Contas que visam garantir a passagem de informações e a transparência das finanças públicos. O prefeito eleito Sandro Mabel (UB) já indicou o primeiro nome para compor o grupo de transição, trata-se do ex-secretário de governo na gestão de Iris Rezende (MDB), Paulo Ortegal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, em alguns municípios e estados, leis específicas regulamentam o processo de transição de governo nas prefeituras. A transição começa a partir do momento em que o novo prefeito é eleito. Para isso, a atual gestão precisa elaborar um decreto que vai nomear a equipe de transição da atual gestão, que vai ser responsável por repassar informações sobre contratos em vigor, dívidas, folha de pagamento, programas sociais, obras e outros aspectos da administração municipal.
Essa comissão também facilita o acesso à documentação e aos sistemas de controle interno e externo. Dessa forma, o novo gestor tem a oportunidade de conhecer detalhadamente a situação financeira e administrativa do município antes de assumir oficialmente o cargo. É uma medida preventiva que visa evitar surpresas e interrupções de serviços básicos à população logo no início da nova gestão.
O que diz a norma do TCM-GO
A transição de governos municipais é regida pela instrução normativa 006 de 2016 do TCM, que estabelece as etapas obrigatórias para a transição de governo na administração pública municipal. transparência. As etapas são divididas em obrigações do prefeito atual e do prefeito eleito.
Segundo a normativa, o prefeito atual deve constituir a comissão de transição por meio de ato normativo em até dez dias após a proclamação do resultado das eleições. A comissão deve ser formada por três representantes indicados pela atual gestão responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, além de três indicados pelo prefeito eleito.
O prefeito eleito tem até cinco dias para indicar seus representantes e a comissão deve indicar as datas de início e fim dos trabalhos da comissão. O grupo deve avaliar a necessidade de prorrogação de contratos em vigência ou de novos procedimentos licitatórios para garantir a continuidade de serviços públicos.
PPA, LDO e LOA
O prefeito atual tem o dever de encaminhar à comissão, em prazos específicos, documentos e informações sobre diversos aspectos da gestão municipal: Em até dez dias após a constituição da comissão: Documentos como o PPA, LDO, LOA, relação de servidores, procedimentos licitatórios, contratos, obras em andamento, concursos e legislação municipal.
Até 15 de janeiro: Informações sobre a situação financeira do município em 31 de dezembro, incluindo disponibilidade de caixa, conciliação bancária, créditos a receber, dívida ativa, inventários, folhas de pagamento, obrigações fiscais, restos a pagar, empréstimos, balancete de verificação, atos expedidos, ações judiciais, situação cadastral de contribuintes e convênios pendentes de prestação de contas.
Transição no âmbito federal
No âmbito federal, a transição de governo é regulamentada pela Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que formaliza a criação de uma equipe de transição logo após a proclamação dos resultados das eleições presidenciais. O governo federal deve, então, instituir uma estrutura de transição composta por servidores e profissionais nomeados pelo presidente eleito. A equipe do presidente em exercício deve disponibilizar informações sobre os setores governamentais, orçamento, programas federais, dados financeiros e sobre as atividades prioritárias.
Esse processo é coordenado pela Casa Civil, que supervisiona o repasse de informações e assegura que o novo governo tenha uma visão completa da situação do país. No caso de uma mudança de governo, a equipe do presidente eleito realiza um planejamento detalhado dos primeiros dias de mandato, com base nas informações recebidas.
Similaridades e diferenças
Tanto em nível municipal quanto federal, a transparência e a continuidade dos serviços públicos são prioridades no processo de transição. No entanto, o nível de complexidade do governo federal demanda uma estrutura mais elaborada, com a participação de diversos ministérios e órgãos federais. Enquanto nos municípios o foco principal é a gestão local, que inclui saúde, educação, obras e segurança municipal, no governo federal o escopo abrange setores como defesa nacional, relações internacionais e macroeconomia.
Fonte: Jornal Opção.
