Empresas têm até 31 de agosto para entregar Relatório de Transparência Salarial

Regra serve para empresas com pelo menos 100 funcionários; descumprimento pode gerar uma multa de até 3% da folha de pagamento

As empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 31 de agosto para entregar o 2º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Comprobatórios. Os documentos devem ser enviados pelo Portal Entrega Brasil, do Ministério do Trabalho. A pena para as instituições que não cumprirem a ordem é de uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.

Com os dados recebidos, a pasta vai elaborar um relatório para mostrar a relação de igualdade salarial nas instituições. Esse documento será entregue até 16 de setembro. As empresas terão até 30 de setembro para fazer a divulgação das informações e deixá-las acessíveis aos trabalhadores e ao público geral.

As informações fornecidas devem estar de acordo com a Lei de Igualdade Salarial, que define salários e critérios remuneratórios iguais entre homens e mulheres em locais de trabalho que tenham a partir de 100 funcionários. Segundo o Ministério do Trabalho, mais de 10.500 empresas já enviaram as informações.

O Brasil é um dos países que tem uma lei de enfrentamento à desigualdade salarial. Para a secretária nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, “a Lei da Igualdade Salarial posiciona o país na vanguarda do enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho”.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do ministério, Paula Montagner, afirma que a expectativa é que não haja uma queda expressiva na desigualdade salarial nesse relatório. “Ainda é cedo para falar em uma mudança significativa. Precisamos transformar a cultura que perpetua a desigualdade salarial e a precarização das mulheres no mercado de trabalho”, diz.

Fonte: Portal R7.