Moraes suspende autorização para cursos de medicina sem aval do MEC no país
Decisão do STF barra autorização judicial que permitia abertura de vagas sem análise prévia do Ministério da Educação
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a autorização para abertura de cursos de medicina sem a análise prévia do Ministério da Educação (MEC), reforçando a obrigatoriedade do cumprimento das normas legais para a criação de novas vagas na área.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, cassou uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), que havia permitido o credenciamento de cursos de medicina pela instituição CEISP Serviços Educacionais Ltda sem a devida avaliação do MEC.
A medida de primeira instância autorizava a continuidade do processo de implantação dos cursos, contrariando procedimentos estabelecidos pela legislação educacional e pelo entendimento consolidado do próprio Supremo sobre o tema.
Ao analisar o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Moraes destacou que a criação ou ampliação de vagas em cursos de medicina exige o cumprimento rigoroso dos trâmites administrativos previstos em lei. Segundo o ministro, não é possível dispensar a análise técnica do MEC nesses casos.
O relator também ressaltou que a decisão do STF não trata do mérito do pedido da instituição, ou seja, não define se as vagas pleiteadas devem ser aprovadas ou rejeitadas. Isso porque a solicitação ainda não foi analisada pelo Ministério da Educação.
Com a suspensão da liminar, volta a prevalecer a exigência de avaliação prévia do MEC como condição indispensável para a autorização de novos cursos de medicina no Brasil.
Fonte: Brasil 247.
Foto: Fellipe Sampaio/STF.
