Quem renegociar dívidas no Desenrola ficará proibido de apostar online; entenda a nova regra
Desenrola Brasil renegociou mais de R$ 53 bilhões em dívidas e beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas em etapas anteriores
O governo federal publicou uma norma que determina o bloqueio do acesso de beneficiários do programa Novo Desenrola Brasil a plataformas de apostas esportivas por até 12 meses após a renegociação de dívidas.
A medida foi formalizada pela Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2026 e obriga empresas do setor a realizarem o bloqueio automático desses usuários. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a restrição pode atingir até 27 milhões de brasileiros.
O objetivo, de acordo com o governo, é evitar que pessoas que passaram por processos de renegociação financeira voltem a se endividar por meio das apostas online. Criado para auxiliar consumidores inadimplentes, o Desenrola Brasil renegociou mais de R$ 53 bilhões em dívidas e beneficiou cerca de 15 milhões de pessoas em etapas anteriores do programa, conforme dados do Ministério da Fazenda.
Para a nova fase, a expectativa do governo é alcançar até R$ 100 bilhões em renegociações. A medida, no entanto, gerou reações no setor jurídico e entre representantes do mercado regulado de apostas.
O advogado Victor Amado, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, avalia que a restrição pode incentivar a migração de usuários para plataformas ilegais.
“A lógica do ‘tudo ou nada’ raramente funciona em regulação de consumo. Impedir que a pessoa aposte completamente não a educa financeiramente, apenas a empurra para canais não regulados, onde não há limite de valor, identificação de jogador compulsivo ou qualquer tipo de controle”, afirmou.
O advogado defende que uma alternativa seria estabelecer limites proporcionais de apostas para beneficiários do programa, aliados a políticas de educação financeira. A discussão envolve também aspectos operacionais.
Especialistas apontam que, ao restringir o acesso apenas ao mercado regulamentado, o governo pode perder capacidade de monitorar o comportamento desses usuários. Plataformas autorizadas no Brasil mantêm registros das movimentações financeiras e contam com mecanismos de compliance, ferramentas de autoexclusão e sistemas de identificação de comportamento de risco.
Já plataformas ilegais operam fora da regulamentação brasileira e sem mecanismos de proteção ao consumidor. Outro ponto levantado por representantes do setor diz respeito à diferenciação das apostas em relação a outros tipos de consumo. Segundo Victor Amado, não há restrições semelhantes para serviços como streaming, shows ou eventos esportivos destinados a consumidores endividados.
Ele também cita que a regulamentação das apostas esportivas no país, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, já prevê mecanismos de controle, incluindo a possibilidade de o próprio usuário estabelecer limites de gastos e tempo de utilização nas plataformas autorizadas.
Sob o aspecto jurídico, a norma também deve enfrentar questionamentos. Diferentemente de mecanismos previstos no Código de Defesa do Consumidor para situações de superendividamento, a instrução normativa prevê aplicação automática da restrição, sem análise individualizada dos casos.
A norma não exige comprovação de relação entre as dívidas renegociadas e gastos com apostas, nem estabelece procedimentos de contraditório ou revisão individual para os beneficiários atingidos pela medida.
Fonte: Jornal Opção.
Fotos: Reprodução.
