Goiás

Câmara de Goiânia aprova projeto que permite vereador assumir mandato em outro Legislativo sem renunciar ao cargo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, que permite aos vereadores assumirem temporariamente mandatos em outras casas legislativas sem perder a titularidade no Legislativo municipal.

De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a proposta beneficia parlamentares que estejam na condição de suplentes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o vereador convocado poderá se licenciar por até 120 dias, sem receber remuneração da Câmara Municipal, para exercer o mandato em outro parlamento.

Caso a licença ultrapasse esse período, o suplente poderá ser convocado. Já para assumir definitivamente outro mandato, o vereador deverá renunciar ao cargo na Câmara de Goiânia.

A proposta altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município. Apesar dos questionamentos sobre sua constitucionalidade durante a tramitação, a Procuradoria-Geral da Câmara emitiu parecer favorável à matéria.

Fonte: Agência Press.
Foto: Reprodução.

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