Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos
Detentos não terão direito a visitar família em feriados
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Vetos Derrubados e Impactos na Legislação
A lei aprovada pelos parlamentares proibia a concessão do benefício para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, Lula havia vetado o trecho que impedia a saída temporária de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Anteriormente, presos que cumpriram um sexto da pena e tinham bom comportamento podiam deixar o presídio por cinco dias em feriados, para visitar a família, estudar ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição dos vetos pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto. A saída para estudos e trabalho continua permitida, seguindo critérios como comportamento adequado na prisão e cumprimento de uma parte da pena (1/6 para primários e 1/4 para reincidentes).
Argumentos dos Parlamentares sobre Saidinha
O senador Sergio Moro (União), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades educacionais e de trabalho é suficiente para a ressocialização dos presos. Moro classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e prejudicial ao país.
Moro destacou: “O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão. Além disso, esses presos liberados frequentemente cometem novos crimes”.
Exame Criminológico e Monitoramento Eletrônico
Com a nova lei, passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto. Além disso, os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto deverão ser monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Críticas e Opiniões Contrárias a decisão sobre Saidinha
O deputado Chico Alencar (Psol) criticou a nova medida, destacando que dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Alencar argumentou que acabar com esse benefício agrava a situação das penitenciárias brasileiras e priva os apenados da ressocialização adequada. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou Alencar, destacando a crueldade da medida.
Outros Vetos Analisados
Além dos vetos à lei da saidinha, a pauta do Congresso incluiu a análise de 17 vetos. Entre eles, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro havia vetado artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa” (fake news) e para quem impedisse o “livre e pacífico exercício de manifestação”. Ele também vetou o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Veto ao Seguro para Vítimas de Acidentes de Trânsito
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. A justificativa foi o ônus excessivo para um serviço considerado de caráter social. A Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), administrado pela Caixa Econômica Federal, que começará a ser cobrado em 2025.
