MPGO abre inquérito para apurar possíveis irregularidades em obra da Havan em Caldas Novas
Instituição não teria licenças ambientais necessárias para a intervenção no solo
O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais na implantação de uma unidade da Havan em Caldas Novas. A apuração envolve a execução de obras em uma área localizada entre as rodovias GO-139 e GO-203 sem a obtenção de todas as licenças exigidas pela legislação.
A investigação teve início em março de 2026, após diligências do MPGO identificarem indícios de movimentação no terreno, incluindo demarcação da área, instalação de placas e início de intervenções, supostamente antes da conclusão do processo de licenciamento ambiental.
Durante a apuração, o Ministério Público solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH), que confirmou a emissão da Licença Ambiental Prévia (LP nº 010/2026) para o empreendimento. No entanto, segundo o órgão ministerial, a empresa ainda não possuía a Licença Ambiental de Instalação (LI), documento obrigatório para autorizar o início efetivo das obras e intervenções no solo.
O MPGO também requisitou informações à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Obras. Os órgãos informaram que, até fevereiro de 2026, não havia processo administrativo instaurado para aprovação ou licenciamento do projeto, tampouco solicitação formal para o início da construção.
Já o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) informou ter emitido a Viabilidade Técnica de Operação (VTO) referente ao sistema de esgotamento sanitário previsto para o empreendimento.
Prefeitura diz que investigação ainda está em fase inicial
Em nota, a Prefeitura de Caldas Novas afirmou que recebeu a notificação do Ministério Público por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e que encaminhará, dentro do prazo legal, toda a documentação solicitada pelos promotores.
A administração municipal ressaltou que o procedimento instaurado pelo MPGO possui caráter exclusivamente investigativo e que, até o momento, não há qualquer conclusão sobre a existência de irregularidades.
Segundo a prefeitura, a denúncia que originou a investigação foi apresentada antes da formalização dos pedidos administrativos relacionados à implantação da loja. De acordo com a gestão municipal, quando a instalação da unidade foi anunciada pela empresa, ainda não havia sido protocolado qualquer requerimento junto aos órgãos municipais competentes.
“A Procuradoria-Geral do Município reafirma o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e o cumprimento da legislação urbanística e ambiental vigente, colaborando integralmente com os órgãos de controle e fiscalização”, diz trecho da nota.
O município também afirmou que informações mais detalhadas sobre a execução da obra, licenças requeridas, cronograma de implantação e responsabilidade técnica devem ser fornecidas diretamente pela empresa responsável pelo empreendimento e pelo engenheiro encarregado da obra.
Até o momento, o procedimento permanece em fase de coleta de informações e análise documental por parte do Ministério Público.
Leia a nota da integra:
O Governo de Caldas Novas, por meio da Procuradoria-Geral do Município – PGM informa que recebeu notificação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) no âmbito de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado para apurar aspectos relacionados ao processo de implantação de uma unidade da empresa Havan no município.
Em atendimento à requisição ministerial, a Procuradoria-Geral do Município prestará todas as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido, encaminhando a documentação pertinente que esteja sob responsabilidade da administração municipal, incluindo informações e eventuais registros existentes junto ao DEMAE, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) e à Secretaria Municipal de Obras.
Importa esclarecer que a denúncia que deu origem ao procedimento foi apresentada em momento anterior ao efetivo início da tramitação administrativa do empreendimento. Na ocasião em que o anúncio da instalação da loja foi divulgado publicamente pela empresa, de fato ainda não havia sido formalizado qualquer pedido administrativo junto ao Município de Caldas Novas, situação que já era de conhecimento das partes envolvidas e que motivou os questionamentos inicialmente encaminhados ao Ministério Público.
Ressalta-se que o próprio procedimento instaurado pelo MPGO possui caráter investigativo e visa justamente reunir informações técnicas e documentais para verificar a regularidade dos atos administrativos e ambientais relacionados ao empreendimento, não representando, neste momento, conclusão definitiva acerca da existência de qualquer irregularidade.
A Procuradoria-Geral do Município reafirma o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e o cumprimento da legislação urbanística e ambiental vigente, colaborando integralmente com os órgãos de controle e fiscalização.
Por fim, considerando que parte das informações técnicas relativas à execução e ao estágio atual da obra estão vinculadas ao empreendedor e aos profissionais responsáveis pelo empreendimento, a PGM recomenda que eventuais esclarecimentos específicos sobre aspectos construtivos, licenças requeridas, cronograma de execução e responsabilidade técnica sejam também direcionados ao engenheiro responsável pela obra e à empresa responsável pela implantação do projeto.
Fonte: Jornal Opção.
Foto: Reprodução.
