EUA declaram PCC e CV terroristas: Fórum de Segurança lamenta que tema tenha sido ‘capturado pela disputa eleitoral’

Entidade ressaltou que considera a decisão soberana do governo norte-americano, mas ressalta que ela tem “implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil”. Inclusão das organizações criminosas em lista de terroristas internacionais será feita em 5 de junho, segundo os EUA.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lamentou nesta quinta-feira (28) o uso político da decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

O anúncio dos EUA foi feito um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas.

Em nota, o Fórum afirmou que a medida é uma decisão soberana do governo norte-americano e diz respeito à forma como os EUA pretendem lidar, dentro de seus próprios parâmetros jurídicos e legais, com os impactos transnacionais das organizações criminosas.

Apesar disso, lamentou que um tema com “implicações profundas” para a soberania e autonomia do Brasil, além de possíveis efeitos sobre a economia, o sistema financeiro e mecanismos de cooperação regional e internacional, tenha sido “capturado pela disputa eleitoral”.

Segundo o Fórum, a medida vem sendo incentivada como solução para um problema “bem mais complexo”, sem considerar os riscos de iniciativas unilaterais de outros países para uma economia do porte da brasileira.

A entidade destacou ainda que Brasil e Estados Unidos mantêm uma longa tradição de cooperação policial, especialmente na troca de informações de inteligência e no combate à lavagem de dinheiro, e afirmou que este trabalho coordenado deve continuar.

O Fórum também criticou o apoio de políticos brasileiros à classificação das facções como organizações terroristas. Para a entidade, esse posicionamento revela “visões reducionistas” sobre o enfrentamento ao crime organizado e ignora desafios considerados centrais pelo poder público, como a retomada de territórios dominados por facções e a regulação de setores usados por grupos criminosos, entre eles fintechs, apostas esportivas e criptoativos.

Por que o PCC não é considerado terrorista no Brasil

O PCC, maior facção criminosa do Brasil, com cerca de 40 mil integrantes, 2 mil no exterior, não é considerada um grupo terrorista — nem no Brasil, nem em outros países onde atua, como Paraguai, Portugal e Itália.

O que define um grupo terrorista?

A Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) define terrorismo como a prática de atos violentos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, motivados por razões de xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito.

Ou seja, a motivação é o que diferencia um grupo terrorista de uma facção criminosa. Terroristas costumam buscar fins ideológicos ou políticos, enquanto facções como o PCC visam o lucro, especialmente por meio do tráfico de drogas, armas e crimes financeiros.

Como o PCC é tratado legalmente no Brasil?

O PCC é considerado uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, que trata especificamente de grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. Essa lei permite ações como interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional — muitas vezes usadas para combater a facção.

E no exterior?

Alguns países, como os Estados Unidos, mantêm uma lista própria de organizações terroristas internacionais, mas até o momento o PCC não integra essa relação. No entanto, relatórios de inteligência internacionais já classificam a facção como uma ameaça transnacional e recomendam monitoramento constante.

O que o governo federal pensa?

Em maio, o governo brasileiro disse ao chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble, que o PCC e o Comando Vermelho não são classificados como terroristas.

Segundo o secretário nacional da Segurança Pública, Mario Sarrubbo, as facções não se encaixam na definição de terrorismo, nos termos da Constituição Brasileira.

“O conceito de terrorismo é diverso, na medida em que estas organizações criminosas não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema, muito pelo contrário, que elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro. O Brasil hoje padece, como de fato vários países do mundo padecem, com esse problema das organizações criminosas”, afirmou o secretário.

Assim, de acordo com o direito brasileiro, não seria adequado classificar essas organizações como organizações terroristas.

Por que a designação importa?

A classificação como grupo terrorista pode ativar leis específicas, penas mais severas, bloqueio de recursos financeiros e cooperação internacional mais rápida. No entanto, especialistas alertam que usar essa designação sem critérios claros pode ser problemático, com risco de banalização do conceito e abuso contra determinados grupos sociais.

 

Fonte: G1.Globo.

Fotos: Valor Econômico / Brasil de Fato.