MPGO ajuíza ação para exigir retomada das obras do Parque Ecológico de Caldas Novas e apuração de recursos
A medida busca compelir o ente a cumprir os compromissos assumidos em TAC
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, ajuizou ação de execução de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o município de Caldas Novas. A medida busca compelir o ente municipal a cumprir os compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação do Parque Ecológico Municipal Urbano.
Firmado em abril de 2010 e aditado em 2014, o acordo previa o custeio das obras por meio de compensação ambiental devida por empreendimentos turísticos, mineradores e usuários de água termal da região. As empresas compromissárias cumpriram integralmente suas obrigações pecuniárias. A estimativa inicial de R$ 770 mil para o custeio foi superada, totalizando R$ 779.458,92 arrecadados e depositados em conta específica.
Entretanto, o município de Caldas Novas, que assumiu a responsabilidade direta de executar o projeto arquitetônico até 31 de dezembro de 2016, deixou de concluir o cronograma previstos. As obras atualmente encontram-se paralisadas e abandonadas. Relatórios da Secretaria Municipal de Obras e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) confirmaram inconsistências na licitação do empreendimento e na execução física da estrutura.
Cobrança de multa e apuração pelo patrimônio público
Na petição inicial, o promotor de Justiça em substituição Julimar Alexandro da Silva requer, em tutela de urgência, que a Justiça determine ao município a apresentação, no prazo de 30 dias, de um cronograma físico-financeiro atualizado e de um plano detalhado para a retomada das obras.
Além da obrigação de fazer, a ação cobra o pagamento da multa diária estipulada no TAC para o descumprimento do prazo. Um cálculo realizado pela Unidade Técnico-Pericial Contábil (UTPC) do MPGO apontou que o valor acumulado da penalidade atingiu R$ 528.713,89 até 4 de março de 2026, montante que continuará a crescer até a efetiva entrega do parque.
Em razão das inconsistências identificadas na gestão e destinação das verbas depositadas, cópias do procedimento foram encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, com atribuição na defesa do patrimônio público, para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.
(Texto: João Vitor Simões/ Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Foto: ViraNotícia.br.
