Compreenda o julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet e a regulação das redes.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará nesta quinta-feira, 28, o julgamento de processos relacionados ao Marco Civil da Internet e à possibilidade de responsabilização de plataformas digitais pelo conteúdo gerado por seus usuários.
O julgamento teve início na quarta-feira, 27, com as apresentações orais feitas pelos advogados. Agora, outras entidades envolvidas no caso terão a oportunidade de se manifestar, e, em seguida, os ministros começarão a votar.
Espera-se que o Supremo adote medidas para regular a atividade digital que se assemelham às discussões travadas no Congresso Nacional em torno do PL das Fake News, que atualmente encontra-se paralisado.
Contexto do debate sobre o Marco Civil da Internet e regulação das redes sociais:
QUAL É O FOCO DA DISCUSSÃO SOBRE AS REDES SOCIAIS?
O STF analisa questões relacionadas ao Marco Civil da Internet, particularmente sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, justificou o julgamento pela demora do Congresso em criar uma regulação específica para o tema.
O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET?
É uma legislação que define direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O principal ponto de discussão é o artigo 19, que isenta as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto quando há descumprimento de uma ordem judicial para remover determinado conteúdo.
POR QUE O ARTIGO 19 É POLÊMICO?
Quando foi criado, buscava proteger a liberdade de expressão, evitando que as redes sociais removessem conteúdos legítimos por medo de responsabilidade legal. No entanto, críticos apontam que essa regra pode desestimular as empresas a combater conteúdos prejudiciais.
QUAL É A POSSÍVEL DECISÃO DO STF?
Fontes indicam que o STF pode adotar o entendimento de que as plataformas possuem um “dever de cuidado”, o que exigiria a remoção de conteúdos ilícitos mesmo sem uma ordem judicial.
QUAIS FATORES INFLUENCIAM O CASO?
O contexto político recente do Brasil, incluindo a disseminação de desinformação sobre urnas eletrônicas, os ataques golpistas de 8 de janeiro e uma tentativa de atentado na praça dos Três Poderes, tem pressionado o STF a priorizar a análise do tema.
O QUE O CONGRESSO ESTAVA DISCUTINDO?
Até 9 de abril, os parlamentares debatiam o PL das Fake News, que também previa o “dever de cuidado” para as plataformas. Contudo, o projeto foi interrompido devido à resistência das grandes empresas de tecnologia e às ameaças recebidas por parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu reiniciar as discussões, mas até agora não houve avanços.
COMO OUTROS PAÍSES REGULAM AS REDES SOCIAIS?
Estados Unidos
A legislação protege as plataformas de serem responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros, e também as isenta de penalização por removerem materiais de boa-fé. No entanto, há debates sobre a necessidade de ampliar a responsabilidade dessas empresas.
União Europeia
As plataformas são responsabilizadas apenas se, ao serem notificadas sobre conteúdos nocivos, não tomarem medidas para removê-los. Além disso, há exigências de transparência, como relatórios e demonstração de medidas tomadas contra conteúdos prejudiciais.
Reino Unido
Uma lei aprovada em outubro de 2023 estabelece que as plataformas devem remover conteúdos ilegais antes mesmo de denúncias formais. As empresas também precisam aplicar seus próprios termos de uso e permitir que os usuários recorram de decisões de moderação.
Editorial Caldas Notícias.
