Magistrados do TJGO participam do 1º Fórum Nacional de Superendividamento, no Rio Grande do Sul
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás participa do 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), que ocorre de 16 a 18 de setembro no Palácio da Justiça, em Porto Alegre (RS). Os juízes Eduardo Peruffo e Silva, coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e Vaneska da Silva Baruki, coordenadora do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Parceiro), representam o TJGO no evento, que reúne magistradas, magistrados e instituições para discutir e aprimorar estratégias políticas de enfrentamento ao superendividamento.
Durante três dias, estão sendo realizadas palestras, oficinas, debates e atividades práticas, incluindo a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, com destaque para a construção de planos de pagamento consensuais, mediação, cooperação entre os diversos atores envolvidos e os efeitos dos planos compulsórios.
Entre os assuntos em debate nas palestras estão “A construção do plano de pagamento consensual: mediação e cooperação” e “Os efeitos da Sentença do plano compulsório”; além de oficinas com temas como “Formação especializada e a construção do plano de pagamento consensual” e “Plano compulsório: mínimo existencial, administrador judicial, revisão contratual, limitação de descontos, repactuação e os efeitos da sentença”. Também estão programadas para o dia 18 de setembro a votação de enunciados e a assinatura do termo de cooperação do Fonasuper.
Lei do Superendividamento
A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e também a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com essa medida, traz fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar exclusão social do consumidor; entre outros.
(Texto: Karineia Cruz – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
