Nova lei transfere para agressores custo de tornozeleiras usadas em casos de violência doméstica em Goiás
Na prática, a conta que hoje é paga integralmente pelo poder público poderá ser transferida ao agressor
Os agressores enquadrados em casos de violência doméstica e familiar poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos custos dos equipamentos utilizados para monitoramento eletrônico e proteção das vítimas em Goiás.
A mudança foi sancionada pelo governador Daniel Vilela e publicada nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado. A nova legislação altera a lei que já previa a cobrança de monitoramento eletrônico de presos e acusados, ampliando agora a medida para casos relacionados à violência contra a mulher.
Na prática, a conta que hoje é paga integralmente pelo poder público poderá ser transferida ao agressor.
Os valores incluem os equipamentos utilizados para fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas determinadas pela Justiça, como tornozeleiras eletrônicas, dispositivos de rastreamento e sistemas destinados a impedir a aproximação do agressor da vítima.
A legislação também deixa claro que o ressarcimento deverá ser feito exclusivamente pelo autor da violência, sem qualquer impacto financeiro para a vítima ou seus dependentes.
O que muda na prática
Até agora, o Estado assumia integralmente os custos da estrutura de monitoramento eletrônico utilizada para fiscalizar medidas protetivas e garantir maior segurança às mulheres ameaçadas.
Com a nova regra, o agressor poderá ser cobrado pelos gastos gerados pelo próprio monitoramento.
A expectativa é que a medida tenha dois efeitos: reduzir despesas públicas e reforçar a responsabilização de quem descumpre ou ameaça descumprir medidas judiciais de proteção.
Segundo o texto aprovado, o pagamento dos custos não substitui penas criminais nem reduz eventuais punições impostas pela Justiça.
Quanto custa o monitoramento?
O governo não informou na publicação do Diário Oficial qual é o custo médio mensal de cada equipamento utilizado em Goiás. No entanto, segundo última atualização, o custo estimado da tornozeleira eletrônica em Goiás é de R$ 316,83 por equipamento. Este valor corresponde ao gasto médio do Estado com a locação, manutenção e substituição dos dispositivos.
Especialistas em segurança pública apontam que despesas com monitoramento eletrônico incluem aluguel ou aquisição dos equipamentos, manutenção da tecnologia, equipes de acompanhamento e centrais responsáveis por fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais.
Sem dados oficiais divulgados pelo Estado, ainda não é possível calcular quanto poderá ser economizado anualmente com a nova cobrança.
E se o acusado for absolvido?
A lei prevê uma garantia para casos em que o acusado seja inocentado.
Se houver absolvição definitiva, os valores eventualmente pagos pelo monitoramento deverão ser devolvidos pelo Estado, com correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Crescimento das medidas protetivas
A mudança ocorre em um cenário de aumento da utilização de medidas protetivas em todo o país.
Nos últimos anos, tribunais e órgãos de segurança passaram a adotar com mais frequência tecnologias de monitoramento para impedir a aproximação de agressores de mulheres vítimas de violência doméstica.
A nova legislação busca transferir parte desse custo para quem deu causa à medida judicial, reforçando o princípio de que a proteção das vítimas não deve gerar ônus financeiro para o Estado ou para as mulheres atendidas pela rede de proteção.
Fonte: Mais Goiás.
Foto: Reprodução.
