Secult suspende temporariamente chamamento de OSC da Pnab 2026 após decisão judicial
Secretaria afirma que todos os procedimentos foram realizados com respaldo jurídico, documentação formal e transparência, e destaca que a judicialização da questão prejudica centenas de trabalhadores da cultura em Goiás
A Secretaria de Estado da Cultura de Goiás (Secult) informa que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 5150901-02.2026.8.09.0051, foi obrigada a suspender temporariamente o andamento dos editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) 2026 operacionalizados com apoio por meio do Chamamento Público nº 05/2025.
A medida impacta diretamente os editais de Ponto de Cultura, Pontão de Cultura, Manutenção Continuada de Grupos e Cias de Arte, Manutenção Continuada de Espaços de Cultura, Teatro, Circo, Artesanato, Audiovisual, Literatura, Goiás Pelo Mundo Afora, Formação Cultural, Dança, Música, Artes Visuais, Infância e Juventude na Cultura e Cultura Social.
Os editais da Virada Cultural e do Teia seguem em execução normal, uma vez que já haviam concluído a fase de avaliação antes da decisão judicial.
A Secult esclarece que a contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para apoio à execução dos editais fundamenta-se na necessidade técnica e operacional de implementação da Política Nacional Aldir Blanc. A medida encontra respaldo no Decreto Federal nº 11.740/2023, que autoriza a utilização de até 5% dos recursos para custos de operacionalização da política pública, permitindo a adoção de instrumentos de parceria para garantir sua adequada execução.
Atualmente, a secretaria já conduz políticas públicas e programas estruturantes de grande porte, como o Fundo de Arte e Cultura (FAC), o Programa Goyazes, além de festivais e atividades culturais realizados no Estado. Somente os editais da PNAB 2026 receberam, até o momento, mais de 2,2 mil inscrições, volume que inviabiliza a análise exclusiva pelo Conselho Estadual de Cultura dentro dos prazos estabelecidos pelo cronograma nacional da política pública.
Nesse contexto, a contratação da OSC possibilitou a estruturação das etapas de capacitação, atendimento aos proponentes e contratação de pareceristas especializados, garantindo agilidade, transparência e análise técnica qualificada dos projetos inscritos. A organização também realiza ações de busca ativa, formação de agentes culturais, assessoria técnica em tecnologia da informação e apoio à comunicação.
A Secult reafirma que todos os procedimentos adotados foram realizados com segurança jurídica, ampla documentação e respaldo técnico. Todas as etapas do processo foram devidamente registradas em atas, formalizadas administrativamente e conduzidas com parecer jurídico, observando rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
A pasta também lamenta que, em nenhum momento, o deputado Mauro Rubem tenha procurado a secretaria para solicitar esclarecimentos ou dialogar institucionalmente sobre os procedimentos adotados antes do ajuizamento da ação. A judicialização imediata da questão provoca impactos diretos no setor cultural goiano e prejudica centenas de artistas, produtores, grupos culturais e trabalhadores da cultura que aguardam a execução dos editais e dos recursos da PNAB.
A Secretaria informa que ainda não foi oficialmente notificada da ação, mas prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Poder Judiciário e seguirá colaborando integralmente com o processo, com máxima transparência e celeridade. A Secult tem plena confiança na legalidade dos atos praticados e pretende levar a discussão até o final, demonstrando a seriedade, responsabilidade e compromisso técnico com que conduz a política cultural em Goiás.
Fonte: Governo de Goiás.
Foto: Reprodução.
