Governo de Caldas Novas reafirma continuidade do transporte escolar e esclarece decisões judiciais
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo de Caldas Novas, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Educação, esclarece que os questionamentos envolvendo o transporte escolar dizem respeito a dois processos distintos, que não possuem qualquer relação entre si.
O primeiro refere-se à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município e a empresa Inova Transportes. Nesse caso, a decisão liminar foi proferida quando o contrato já havia sido rescindido administrativamente, permanecendo o processo em sua fase inicial.
O segundo trata do Pregão Eletrônico nº 24/2026. Após ser inabilitada por não atender às exigências do edital, a empresa TSM Transportes impetrou Mandado de Segurança. Em decisão de 22 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Goiás determinou a suspensão do certame até o julgamento definitivo do recurso.
A Procuradoria-Geral do Município esclarece, ainda, que até o presente momento o Município não foi oficialmente intimado sobre qualquer nova decisão judicial relacionada ao transporte escolar, além das decisões já conhecidas e acompanhadas pela Administração Municipal.
Caso haja a intimação de eventual nova decisão, a PGM adotará imediatamente todas as medidas jurídicas cabíveis para resguardar os interesses do Município e assegurar a continuidade da prestação do transporte escolar aos estudantes da rede municipal de ensino.
O Governo de Caldas Novas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade de um serviço essencial para milhares de alunos da rede municipal.
Secretaria de Comunicação
Governo de Caldas Novas
