JUSTIÇA AUTORIZA TRÊS CASAS DE APOSTAS A VOLTAREM A FUNCIONAR NO BRASIL
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou três casas de apostas a retomarem suas atividades no país: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5). Caso o governo federal não cumpra a determinação, poderá receber multa de R$ 200 mil por dia.
As plataformas haviam sido proibidas por uma medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT), em setembro. A empresa recorreu à Justiça após ter os primeiros pedidos negados em duas decisões de primeira instância.
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que impedir empresas autorizadas pelo próprio governo de continuar operando, sem indenização pelos investimentos realizados, representaria um “verdadeiro confisco”.
A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.
A autorização é provisória e vale exclusivamente para as três plataformas. A proibição continua valendo para as demais casas de apostas. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TRF3.
Fotos: Ilustrativas
