Sancionada a lei para regulamentação de transportes por aplicativos
O prefeito Kleber Marra sancionou, ontem, a Lei Municipal nº 03/2023 que regulariza o transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede na cidade Caldas Novas.
A lei assegura as regras para a exploração e prestação do serviço, sobre as condições dos veículos, bem como as obrigações, preços e penalidades. A nova legislação é mais uma etapa da administração municipal no processo de melhor ordenar o transporte na cidade.
Agora, o órgão de fiscalização e controle do transporte têm o prazo de 180 dias para regulamentar a lei e estabelecer as normas complementares.
Com isso, condutas dos motoristas e das empresas operadoras dos aplicativos estarão sujeitas à penalidades de acordo com a gravidade de eventuais fatos narrados.
Secretaria de Comunicação
Prefeitura de Caldas Novas
