TCM-GO determina suspensão imediata do concurso da Câmara de Goiânia

Segundo o magistrado, a medida cautelar visa preservar a lisura e evitar situações irreversíveis

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão imediata do concurso público da Câmara Municipal de Goiânia pelo prazo de 90 dias para apurar as irregularidades do certame.

Entre os itens investigados estão conflito de interesse e falhas de segurança envolvendo a banca organizadora do Instituto Verbenna, ligado à Universidade Federal de Goiás (UFG). A decisão foi proferida pelo conselheiro Humberto Aidar, por meio de Decisão Monocrática da corte.

Segundo o magistrado, no documento, a medida cautelar visa preservar a lisura e evitar situações irreversíveis, como nomeações e posses de candidatos, enquanto as graves denúncias de favorecimento e falhas de segurança são investigadas. “A medida é orientada pelos princípios da precaução administrativa, da autotutela preventiva e da proteção ao interesse público, preservando-se a efetividade do controle externo e a integridade do concurso até o completo esclarecimento dos fatos”, diz o conselheiro.

A motivação da decisão integra três vias de ação, sendo a primeira o conflito de interesses com candidatos vinculados à banca organizadora da prova.

Entre os envolvidos estão Luã Lírio, que passou em 1º lugar para Administrador e atuou em cargos estratégicos no Instituto Verbena (como Assessor Comercial e Editor-Chefe) durante o período de elaboração do concurso.

Além disso, os nomes Letícia de Araújo Bernardes, aprovada em 6º lugar para Revisor de Texto, tendo atuado como bolsista do Instituto Verbena até dezembro de 2025, e uma das responsáveis pela redação da prova.

Outro ponto de interesse da corte repousou sobre as denúncias de falta de softwares previstos no edital, como Adobe After Effects, e hardware insuficiente para o cargo de Designer Gráfico. Da mesma forma, apontaram a falta de padronização nos equipamentos para Operador de Áudio e Vídeo.

Ainda foram encaminhados relatos de ausência de detectores de metais, falta de identificação biométrica, controle ineficiente de acesso aos banheiros e suposta tolerância de fiscais com o uso de celulares durante a prova. “Tal conduta, se confirmada, é extremamente grave por contrariar as regras usuais de concursos públicos, que proíbem terminantemente o uso ou porte ativo de aparelhos eletrônicos; compromete a isonomia entre os candidatos; levanta suspeitas quanto à permissividade da banca diante de possíveis fraudes”, escreve.

Com isso, o Tribunal notificou os responsáveis — incluindo o Presidente da Câmara, Romário Barbosa Policarpo, e a diretora do Instituto Verbena, Claci Fátima Rosso — para prestarem esclarecimentos em até 10 dias.

A decisão ainda alerta que, caso as irregularidades sejam confirmadas, os atos correspondentes podem ser anulados e os agentes públicos envolvidos podem ser multados e responsabilizados por omissão na fiscalização do contrato com a banca. A suspensão também acompanha uma recomendação anterior do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Em nota, a Câmara de Goiânia afirma que irá acatar as decisões e que cumpre com as obrigações legais que envolvem o concurso.

Leia a nota na integra:

A Câmara Municipal de Goiânia foi notificada, respectivamente nesta quinta (14) e sexta-feiras (15), das recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Ambas são pela suspensão do concurso público para provimento de 62 cargos efetivos.

A Câmara Municipal de Goiânia é cumpridora das orientações e decisões dos Órgãos de Controle e do Poder Judiciário, e acatará as medidas recomendadas pelo MP-GO e pelo TCM-GO. O Poder Legislativo se manifestará nos prazos e termos estabelecidos nas recomendações.

A Câmara de Goiânia vem cumprindo suas obrigações legais no esclarecimento de todas as demandas relacionadas à realização de seu concurso público. Por determinação do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo, a denúncia anônima apresentada à Câmara em 30 de março foi imediatamente encaminhada ao Instituto Verbena e ao MP-GO para a tomada das providências administrativas e legais cabíveis.

Fonte: Jornal Opção.

Fotos: Jornal Opção / O Popular.